Página 1102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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documentos que contem a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o

exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato declarado.

Nesse condão, a requerente trouxe aos autos os seguintes documentos: 1)

Documentos pessoais; 2) Certidão de casamento, constando a profissão de

lavrador; 3) Certidão de óbito do cônjuge; 4) Carteira de Trabalho e

Previdência Social; 5) Notas fiscais de venda de produtos, em nome do

cônjuge (de cujus) dos anos de 2001, 2002, 2010. 6) Extrato de consulta

pública junto ao SINTEGRA, datado de 11/11/2005, constando como atividade

econômica do esposo o cultivo de arroz; 7) GIA – ICMS eletrônica em nome

do esposo (microprodutor), datado de 2009, 2012, 2013, 2015, 2016. 8) Notas

fiscais de compras de produtos utilizados na lida rural dos anos de 2003,

2005, 2009, 2013. 9) Notas fiscais de compra e venda de bovinos em nome

do filho (Valdinei Antônio dos Santos), dos anos de 2004, 2011, 2014, 2015,

2016, 2017, 2018. No tocante ao início de prova material, adotam­se os

posicionamentos jurisprudenciais abaixo arrolados: “Súmula 577 – STJ: é

possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais

antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal

colhida sob o contraditório”. “Súmula 73 do TRF/4: admitem­se como o inicio

de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de

economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. “

Súmula 32 da AGU: para fins de concessão dos benefícios dispostos nos

artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de

1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos

públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham

rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a

qualificação do segurados, de seu cônjuge, enquanto casado, ou

companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente,

enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a

existência de prova em contrário”.375 Sobre a carência, ressalta­se que a

legislação não exige a continuidade do período que será considerado para tal

fim. Nesse entendimento, Ivan Kertzam (2016, p.394) ensina que: “Para efeito

da redução de cinco anos, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao que cumpriu o

requisito etário”. Importante destacar, também, que o período de carência

pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no

artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, os quais podem ser corroborados pela prova

testemunhal. Volvendo à hipótese dos autos, verifica­se que a autora possui

63 (sessenta e três) anos de idade, tendo comprovado que laborou nas lides

do campo, em regime de economia familiar, com início de prova material

fundado nos documentos que acompanham a inicial. Do mesmo modo, ouvida

em juízo como testemunha, a Sra. Terezinha Alves de Souza, afirmou

conhecer a requerente desde o ano de 2000, informando que, quando chegou

ao local a requerente já morava na área (região de posse), informando que na

época não havia luz elétrica, e que ainda reside no local até hoje. (...).

Declarou que ter visto várias vezes a requerente com sua família plantando

mandioca, milho. Que a requerente ainda mora na localidade e que não possui

empregados. (...) que a requerente planta milho, mandioca, cria porcos,

galinhas. Que só conhece a família da requerente do sitio, que hoje tem umas

40 cabeças de boi, entre grandes e pequenas. Da mesma forma, a

testemunha Sr. José Eder da Luz, informou em juízo conhecer a requerente

desde o ano de 2000 da Gleba Arumã juntamente com a família. Que quando a

requerente chegou foi morar a área dela, a qual é posse mansa e pacifica,

onde mora até hoje. Que no ano de 2000 não tinha energia elétrica na área e

que já viu a requerente trabalhar na propriedade dela, cuja área é de 21

alqueires. Que já foi na casa da requerente e que esta não possui

empregados. Que nunca viu ela trabalhando na rua, que toda vida foi trabalho

na roça juntamente com marido e filhos. Que o sítio dista cerca de 30 km da

cidade. Que o esposo da requerente é falecido. Que hoje a requerente

trabalha no sitio juntamente com o filho, o qual só trabalha no sitio deles. Já a

testemunha Sra. Dulcineia Buffon, informo em juízo que conhece a requerente

da Gleba Arumã, desde 2001, informando que quando chegou a área a

requerente já morava lá juntamente com a família (marido que hoje é falecido).

Que o sitio dista cerca de 30/35 km da cidade. Que quando chegou na área

não havia luz elétrica, tendo visto a requerente trabalhando na roça muitas

vezes. Declarou que a requerente ainda mora na Gleba Arumã e desconhece

se essa possui outra casa na rua. Que nunca viu o esposo da requerente

trabalhando fora, que sempre viu o esposo da requerente trabalhando

juntamente com ela na roça, na plantação de arroz, milho, mandioca, criava

galinha, porcos. Que não possuíam empregados, sendo o sitio de

aproximadamente 21 alqueires. Que atualmente eles plantam milho, feijão, cria

galinhas e possui algumas cabeças de gados. Que o esposo da requerente

faleceu há uns 3 anos e que esta vive no sitio com o filho. In casu, observo

que a parte autora preencheu o requisito etário, qual seja, 55 (cinquenta e

cinco) anos, em 2012, porquanto nascida em 14/12/1957, bem como ajuizou a

presente na data de 05/07/2019. Assim, nos termos da tabela descrita no

artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 a parte requerente deve comprovar a carência

de 180 meses de atividade rural, correspondente a 15 (quinze) anos de labor

rural. Outrossim, o referido dispositivo preceitua que o trabalhador rural deve

comprovar a atividade rural, ainda que de forma descontínua no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em números de meses

idênticos a carência do benefício supra. Volvendo os olhos ao caso

judicializado, entendo que a autora conseguiu demonstrar início razoável de

prova material, acostando aos autos documentos que constam que o esposo

falecido era lavrador, bem como os demais documentos juntados aos autos,

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 tendo em vista que o rol dos documentos hábeis para a comprovação do exercício de atividade rural do artigo 106 da lei supra é exemplificativo, razão pela qual documento de terceiro é considerado como início de prova material. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material para a comprovação da atividade rural certidões de casamento e nascimento dos filhos nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador e contrato de parceria agrícola em nome da segurada, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal. Vale ressaltar que para o reconhecimento do tempo rural não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, reconheceu o exercício de atividade rural pela autora. 5. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1650963/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 20/04/2017)(grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. DIB DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata­se de apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurada especial). 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2010 (ID 14314457 p. 9), exigindo­se, portanto, o período de carência correspondente a 174 meses, a contar de 1996. Foram colacionados aos autos (ID 14314457 p. 11 e ss.), com fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 1972, qualificando o nubente como lavrador, bem como averbação de divórcio em 2017; certidão de nascimento de sua filha, qualificando seu ex­cônjuge como lavrador; certidão emitida pela justiça eleitoral, na qual declarou ser trabalhadora rural. Registre­se que, nos termos da Súmula 6 da TNU, A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Ademais, as certidões de nascimento e casamento, bem como certidão da Justiça Eleitoral, mesmo que em data anterior ao exercício rural, são hábeis a demonstrar início de prova material, vez que corroborados por testemunha, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.348.633/SP e AgRg no AREsp 320.558/MT). 3. Os vínculos urbanos constantes do CNIS do ex­cônjuge da Autora (ID 14314457 ­ p. 52), no período de carência (1995 a 2010), não são hábeis a descaracterizar a sua condição de rurícola, uma vez que são curtos e esporádicos (a maior parte pelo período de um mês), ocorrências típicas de trabalhadores rurais, que se valem de tais expedientes a fim de sobreviver em períodos de entressafra ou seca, amparados, ainda, pela legislação previdenciária, nos termos do art. 11, § 9o, III, da Lei 8.213/91. 4. A prova testemunhal complementou o início de prova material, testificando que a parte autora sempre se dedicou à atividade rural, que trabalhou e morou na Fazenda Fundão, laborando na lavoura de arroz, feijão, mandioca e milho, como meeira, em meio alqueire de terra e com a ajuda dos filhos e do irmão. Assim, a prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do arts. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (08.02.2017 ID 14314457, p. 10), na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 6. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146­MG (Tema 905). 7. O INSS pagará, ainda, honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação do acórdão que reformou a sentença de improcedência (Súmula 111 do STJ). 8. Considerando a verossimilhança das alegações evidenciada a partir da existência da prova inequívoca a favor da parte e a natureza alimentar da prestação (perigo de dano), resta deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando­se à Autarquia a implantação do benefício (aposentadoria por idade ­ rural) no valor de 1 (um) salário mínimo, no prazo de 20 (vinte) dias. 9.

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