Página 1103 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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Apelação a que se dá provimento para, antecipando os efeitos da tutela tão

somente quanto ao pagamento das parcelas vincendas, reconhecer o direito

da Autora à aposentadoria rural por idade a partir da DER, com pagamento

dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando­

se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários

advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data,

nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF ­1 AC: 10058730820194019999,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data

de Julgamento: 09/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:

21/07/2020). (grifei). Não obstante, não se exige prova documental plena da

atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período

correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com

a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se

pretende comprovar. Importante frisar, que a parte requerente está

percebendo benefício de pensão por morte desde o ano de 2017, pois o

marido era segurado especial. Acerca desse assunto o artigo 124 da Lei retro

preceitua as hipóteses em que será vedada a cumulação de benefícios,

inexistindo vedação na cumulação de pensão por morte e de aposentadoria

por idade rural, vejamos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é

permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência

Social: I – aposentadoria e auxílio­doença; II – mais de uma aposentadoria; III

– aposentadoria e abono de permanência no serviço; IV – salário­maternidade

e auxílio­doença; VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou

companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa; Portanto, no

caso vertente verifica­se que a prova testemunhal encontra­se entrelaçada

com todos os elementos probatórios alegados na exordial. Assim, existindo

comprovação da atividade rural exercida pela requerente, o deferimento do

aludido benefício previdenciário é medida que se impõe. Ante o exposto, nos

termos do artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado

por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SANTOS e condeno o Instituto

Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) IMPLANTAR o

benefício de aposentadoria rural por idade, desde a efetiva entrada do

requerimento administrativo (08/12/2018), com renda mensal de 01 (um)

salário mínimo. b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do

benefício de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento

administrativo (08/12/2018), até a data de suas efetivas implantações,

devendo incidir juros e mora, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), de

1% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009 e, correção monetária pelos

índices desde o vencimento de cada parcela; Deste modo, CONDENO a

Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de 10%

(dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as

prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º do

CPC e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento

das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei nº

9.289/1996, artigo , § 1º da Lei nº 8.620/1993, e artigo 3º, da Lei Estadual nº

7.603/2001). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o

valor da condenação e ao direito controvertido não excedam 1.000 (um mil)

salários mínimos (art. 496, inciso I e § 4º, inciso III, ambos do CPC). Por força

do item 6.17.1.1 da CNGCJ, DECLARO: I) Nome da segurada – MARIA DE

FÁTIMA RODRIGUES SANTOS; II) Benefício concedido – Aposentadoria

Rural Por Idade; III) Renda Mensal atual – Renda mensal de um salário

mínimo nacional; IV) Data de início do benefício – DIB – Protocolo do pedido

administrativo (08/12/2018); V) Renda mensal inicial – RMI­ Um salário mínimo

nacional; VI) Data do início do pagamento – 30 (trinta) dias da data da

intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela;

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,

nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado,

devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE­SE o presente, mediante as baixas e

cautelas de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Apiacás­

MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000271­87.2019.8.11.0084

Parte (s) Polo Ativo: CICERA BALBINO DA SILVA ALVES (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA

MORENO OAB ­ MT11206­O (ADVOGADO (A))

JOSE RENATO SALICIO FABIANO OAB ­ MT14474­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000271­87.2019.8.11.0084. AUTOR (A):

CICERA BALBINO DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se de ação de aposentadoria por idade rural

cumulada com tutela antecipada proposta por CICERA BALBINO DA SILVA

ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Ao id: 28108133, fora deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e

postergado a análise do pedido de tutela, determinando na mesma ocasião a

citação da parte requerida. Contestação apresenta ao id: 34265471.

Impugnação apresenta ao id: 35757538. Despacho saneador ao id: 31566616,

fixando como ponto controvertido o exercício da atividade laboral rural na

forma exigida pela lei para obtenção do benefício, sendo na mesma ocasião

designada audiência de instrução. Ao id: 44143552, fora realizada audiência

de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da parte

autora, Sr Celso Martins Junior e Sr Antônio Arruda Assis, tendo a parte

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 autora, ao final, apresentado suas alegações finais remissivas à inicial, pugnando, ainda, pela reanalise da antecipação dos efeitos da tutela, por ocasião da prolação de sentença. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata­se de ação de aposentadoria por idade rural cumulada com tutela antecipada proposta por CICERA BALBINO DA SILVA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por inexistir matéria preliminar pendente de apreciação, e estando o feito em ordem, passo diretamente à análise do mérito da causa. Dessa forma, nota­se que a controvérsia do embate recai apenas sobre exercício de atividade laboral rural na forma exigida pela lei para a obtenção do benefício. Sabe­se que a aposentadoria por idade para o trabalhador é regulada pelo artigo 48 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispõe que, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Entretanto, a aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais a idade é reduzida para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente, para homens e mulheres. Os §§ 1º e 2º, do referido dispositivo preceituam que: “Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” “Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Portanto, de acordo com tal regramento legal, a aposentadoria por idade do (a) trabalhador (a) rural depende do preenchimento dos seguintes requisitos: idade igual ou superior a sessenta anos e cinquenta e cinco, respectivamente para homens e mulheres; qualidade de segurado (a) e implemento da carência. Com relação à idade mínima, o primeiro requisito é suficientemente demonstrado pela cópia do documento de identidade da parte autora acostado aos autos es que nascida em 09/05/1957. Diante do período de carência, o art. 48 e seus incisos da Lei supra estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11. Considera­se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contem a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato declarado. Nesse condão, a requerente trouxe aos autos os seguintes documentos: 1) Documentos pessoais; 2) Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiacás, constando o exercício da atividade no período de 2001 a 2018; 3) Carteirinha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiacás; 4) Contrato particular de comodato de imóvel rural­ chácara –sem benfeitorias de uma área de terra de 2,42000 há, para uso de exploração agrícola firmado no ano de 2014, com vigência até 31/12/2017; 5) Certidão de casamento realizado em 11/11/1978, constando a profissão do cônjuge como lavrador, com averbação de divórcio realizada em 02/12/2009. 6) Certidão de casamento e de nascimento dos filhos constando a profissão do cônjuge como lavrador; No tocante ao início de prova material, adotam­se os posicionamentos jurisprudenciais abaixo arrolados: “Súmula 577 – STJ: é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. “Súmula 73 do TRF/4: admitem­se como o inicio de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. “Súmula 32 da AGU: para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurados, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário ”.375 Sobre a carência, ressalta­se que a legislação não exige a continuidade do período que será considerado para tal fim. Nesse entendimento, Ivan Kertzam (2016, p.394) ensina que: “Para efeito da redução de cinco anos, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao que cumpriu o requisito etário”. Importante destacar, também, que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, os quais podem ser corroborados pela prova testemunhal. Volvendo à hipótese dos autos, verifica­se que a autora possui 63 (sessenta e três) anos de idade, tendo comprovado que laborou nas lides do campo, em regime de economia familiar, com início de prova material fundado nos documentos que acompanham a inicial. Do mesmo modo, ouvida em juízo como testemunha, o Sr. Celso Martins Junior informou conhecer a dona Cícera desde 2001, quando veio do Sul para cá, afirmando que eram seus vizinhos e trabalhavam na época com derrubada de mata e trabalhavam com criação de porcos...plantavam milho e criavam porcos. Que quando chegou o marido da requerente a deixou com os filhos pequenos e a partir de então esta tomou conta e foi pai e mãe dos meninos. Que o sitio fica na estrada entre Nova

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