Página 1106 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente

o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade

(segurada especial). 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em

2010 (ID 14314457 p. 9), exigindo­se, portanto, o período de carência

correspondente a 174 meses, a contar de 1996. Foram colacionados aos

autos (ID 14314457 p. 11 e ss.), com fim de comprovar a qualidade de

segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: certidão de

casamento realizado em 1972, qualificando o nubente como lavrador, bem

como averbação de divórcio em 2017; certidão de nascimento de sua filha,

qualificando seu ex­cônjuge como lavrador; certidão emitida pela justiça

eleitoral, na qual declarou ser trabalhadora rural. Registre­se que, nos termos

da Súmula 6 da TNU, A certidão de casamento ou outro documento idôneo

que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início

razoável de prova material da atividade rurícola. Ademais, as certidões de

nascimento e casamento, bem como certidão da Justiça Eleitoral, mesmo que

em data anterior ao exercício rural, são hábeis a demonstrar início de prova

material, vez que corroborados por testemunha, consoante entendimento do

Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.348.633/SP e AgRg no AREsp

320.558/MT). 3. Os vínculos urbanos constantes do CNIS do ex­cônjuge da

Autora (ID 14314457 ­ p. 52), no período de carência (1995 a 2010), não são

hábeis a descaracterizar a sua condição de rurícola, uma vez que são curtos

e esporádicos (a maior parte pelo período de um mês), ocorrências típicas de

trabalhadores rurais, que se valem de tais expedientes a fim de sobreviver em

períodos de entressafra ou seca, amparados, ainda, pela legislação

previdenciária, nos termos do art. 11, § 9o, III, da Lei 8.213/91. 4. A prova

testemunhal complementou o início de prova material, testificando que a parte

autora sempre se dedicou à atividade rural, que trabalhou e morou na

Fazenda Fundão, laborando na lavoura de arroz, feijão, mandioca e milho,

como meeira, em meio alqueire de terra e com a ajuda dos filhos e do irmão.

Assim, a prova material corroborada por prova testemunhal coerente e

segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o

exercício da atividade rural. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos

termos do arts. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido o direito à

obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário

mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a

data do requerimento administrativo (08.02.2017 ID 14314457, p. 10), na

forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 6. Sobre as parcelas pretéritas deve

incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça

Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às

diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir

de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se

harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE

(Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146­MG (Tema 905).

7. O INSS pagará, ainda, honorários advocatícios, em 10% do valor da

condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação

do acórdão que reformou a sentença de improcedência (Súmula 111 do STJ).

8. Considerando a verossimilhança das alegações evidenciada a partir da

existência da prova inequívoca a favor da parte e a natureza alimentar da

prestação (perigo de dano), resta deferida a antecipação dos efeitos da tutela,

determinando­se à Autarquia a implantação do benefício (aposentadoria por

idade ­ rural) no valor de 1 (um) salário mínimo, no prazo de 20 (vinte) dias. 9.

Apelação a que se dá provimento para, antecipando os efeitos da tutela tão

somente quanto ao pagamento das parcelas vincendas, reconhecer o direito

da Autora à aposentadoria rural por idade a partir da DER, com pagamento

dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando­

se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários

advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data,

nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF ­1 AC: 10058730820194019999,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data

de Julgamento: 09/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:

21/07/2020). (grifei). Não obstante, não se exige prova documental plena da

atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período

correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com

a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se

pretende comprovar. Portanto, no caso vertente verifica­se que a prova

testemunhal encontra­se entrelaçada com todos os elementos probatórios

alegados na exordial. Assim, existindo comprovação da atividade rural

exercida pela requerente, o deferimento do aludido benefício previdenciário é

medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do CPC,

JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por OSMA CONVENTO DE

MOURA e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos

seguintes termos: a) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria rural por

idade, desde a efetiva entrada do requerimento administrativo (31/05/2016),

com renda mensal de 01 (um) salário mínimo. b) A efetuar o PAGAMENTO

das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por idade rural, desde

o requerimento administrativo (31/05/2016), até a data de suas efetivas

implantações, devendo incidir juros e mora, a partir da citação (Súmula nº 204

do STJ), de 1% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009 e, correção monetária

pelos índices desde o vencimento de cada parcela; c) CONCEDO à parte

Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o

benefício da aposentadoria por idade rural no prazo de 30 (trinta) dias,

contados de sua ciência desta sentença. d) OFICIE­SE ao requerido,

observando­se o disposto na CNGC/MT, REQUISITANDO A IMPLANTAÇÃO

do benefício, consignando­se o prazo máximo de trinta (30) dias, com as

correspondentes advertências decorrentes da inércia Deste modo,

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º do CPC e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo , inciso I, da Lei nº 9.289/1996, artigo , § 1º da Lei nº 8.620/1993, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e ao direito controvertido não excedam 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, inciso I e § 4º, inciso III, ambos do CPC). Por força do art. 1.288 1 da CNGCJ, DECLARO: I) Nome da segurada – OSMA CONVENTO DE MOURA; II) Benefício concedido – Aposentadoria Rural Por Idade; III) Renda Mensal atual – Renda mensal de um salário mínimo nacional; IV) Data de início do benefício – DIB – Protocolo do pedido administrativo (31/05/2016); V) Renda mensal inicial – RMI­ Um salário mínimo nacional; VI) Data do início do pagamento – 30 (trinta) dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela; Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE­SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Apiacás­ MT Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000198­47.2021.8.11.0084

Parte (s) Polo Ativo: IZOLDA DE FREITAS DA SILVA registrado (a) civilmente como IZOLDA DE FREITAS DA SILVA (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ADRIANO AUGUSTO DA SILVA OAB ­ MT 0015993A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000198­47.2021.8.11.0084. RECONVINTE: IZOLDA DE FREITAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tendo o executado concordado com o cálculo elaborado pela parte exequente, HOMOLOGO por sentença, o cálculo apresentado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, razão porque declaro o feito extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITE­SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na forma do art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC/2015. OBSERVE­SE, no precatório/RPV, que estes deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório/RPV quando se tratar de honorários sucumbenciais, observando ainda o disposto nos artigos 2º e 3º, I e § 1º, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Ademais, APRESENTE o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários, para o depósito judicial (banco, agência, número da conta e CPF), dos honorários sucumbenciais, bem como apresente os dados bancários da parte autora para depósito de seu benefício. Caso o patrono possua poderes para receber e dar quitação e, sendo os alvarás (mediante requerimento) pagos em conta bancária de titularidade do patrono, DETERMINO desde já a intimação pessoal do (a) requerente (VIA AR) para ciência do depósito realizado em conta bancária de titularidade do advogado, enviando ainda, cópia do alvará para conhecimento. Cumpra­se expedindo o necessário. ARQUIVE­SE com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se Apiacás­MT Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000022­39.2019.8.11.0084

Parte (s) Polo Ativo: ORACIO DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ANA MARIA HOISSA BENTO OAB ­ MT21965/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: 29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000022­39.2019.8.11.0084. AUTOR (A): ORACIO DE OLIVEIRA REU: 29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS Vistos. Trata­se de ação de aposentadoria por idade rural cumulada com tutela antecipada proposta por ÓRACIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial veio instruída com documentos. Ao id: 17729720, fora deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida o pedido de tutela, determinando na mesma ocasião a citação da parte requerida. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da autarquia requerida ao id: 33825820. Com vista dos autos a parte autor pugnou pelo prosseguimento ao id: 34081373. Despacho saneador ao id: 38536439, ocasião em que fora decretada a revelia da autarquia requerida, fixando como ponto controvertido a prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua, no prazo previsto pela legislação previdenciária, sendo na mesma ocasião designada audiência de instrução. Ao id: 4219118, fora realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as

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