Página 1107 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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testemunhas da parte autora, Sr Carlos Farias e Sr Vilco Lemes da Silva,

tendo a parte autora, ao final, apresentado suas alegações finais remissivas à

inicial, pugnando, ainda, pela reanalise da antecipação dos efeitos da tutela,

por ocasião da prolação de sentença. Ao id: 43305039, a autarquia requerida

juntou documentação referente aos registros da parte autora junto aos

sistemas da providencia social. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. Trata­se de ação de aposentadoria por idade

rural cumulada com tutela antecipada proposta por ÓRACIO DE OLIVEIRA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por

inexistir matéria preliminar pendente de apreciação, e estando o feito em

ordem, passo diretamente à análise do mérito da causa. Dessa forma, nota­se

que a controvérsia do embate recai apenas sobre exercício de atividade

laboral rural na forma exigida pela lei para a obtenção do benefício. Sabe­se

que a aposentadoria por idade para o trabalhador é regulada pelo artigo 48 da

Lei n. 8.213/1991, o qual dispõe que, “a aposentadoria por idade será devida

ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65

(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

Entretanto, a aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais a idade é

reduzida para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente,

para homens e mulheres. Os §§ 1º e 2º, do referido dispositivo preceituam

que: “Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e

cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e

mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos

incisos VI e VII do art. 11.” “Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o

trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda

que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento

do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição

correspondente à carência do benefício pretendido”. Portanto, de acordo com

tal regramento legal, a aposentadoria por idade do (a) trabalhador (a) rural

depende do preenchimento dos seguintes requisitos: idade igual ou superior a

sessenta anos e cinquenta e cinco, respectivamente para homens e

mulheres; qualidade de segurado (a) e implemento da carência. Com relação

à idade mínima, o primeiro requisito é suficientemente demonstrado pela cópia

do documento de identidade da parte autora acostado aos autos es que

nascida em 02/03/1957. Diante do período de carência, o art. 48 e seus

incisos da Lei supra estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o

efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2)

período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual

ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício

pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º

do art. 11. Considera­se início de prova material, para fins de comprovação da

atividade rural, documentos que contem a profissão ou qualquer outro dado

que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato

declarado. Nesse condão, a requerente trouxe aos autos os seguintes

documentos: 1) Documentos pessoais; 2) Comprovante de residência,

comprovando residir em área rural; 3) Contrato de arrendamento do período

de 23/08/2002 a 23/08/2003, figurando como proprietário; 4) Contrato

particular de parceria pecuária do período de 21/03/2004 a 21/04/2007; 5)

Contrato particular de parceria pecuária do período de 13/05/2007 a

13/05/2008; 6) Contrato de compra e venda de imóvel rural, com área de

54,39 hectares, figurando como compradora a esposa do requerente Sra.

Ogenia Iensen Lima, contrato firmado em 28/03/2011; 7) Declaração de

imposto sobre propriedade territorial rural – ITR exercício dos anos de 1994,

1997; 8) Autorização e desmatamento do IBAMA dos anos de 2000; 9) Recibo

de entrega do ITR dos anos de 1997, 1999, 2006; 10) Notas fiscais de compra

e venda de bovinos dos anos de 2007, 2012; 11) Guia de trânsito animal dos

anos de 2007; 12) Notas fiscais de compra de vacinas dos anos de 2008,

2009, 2010, 2011, 2018; 13) Atestado de vacinação contra tuberculose dos

anos de 2009, 2010; 14) Notas fiscais de compra de ração bovina dos anos

de 2011; 15) Notas fiscais de compra e venda de utensílios utilizados na lida

rural (motosserra); 16) CTPS constando a inexistência de vínculos

empregatícios; No tocante ao início de prova material, adotam­se os

posicionamentos jurisprudenciais abaixo arrolados: “Súmula 577 – STJ: é

possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais

antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal

colhida sob o contraditório”. “Súmula 73 do TRF/4: admitem­se como o inicio

de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de

economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. “

Súmula 32 da AGU: para fins de concessão dos benefícios dispostos nos

artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de

1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos

públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham

rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a

qualificação do segurados, de seu cônjuge, enquanto casado, ou

companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente,

enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a

existência de prova em contrário”.375 Sobre a carência, ressalta­se que a

legislação não exige a continuidade do período que será considerado para tal

fim. Nesse entendimento, Ivan Kertzam (2016, p.394) ensina que: “Para efeito

da redução de cinco anos, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao que cumpriu o

requisito etário”. Importante destacar, também, que o período de carência

pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no

artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, os quais podem ser corroborados pela prova

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 testemunhal. Volvendo à hipótese dos autos, verifica­se que o autor possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade, tendo comprovado que laborou nas lides do campo, em regime de economia familiar, com início de prova material fundado nos documentos que acompanham a inicial. Já com relação a prova testemunhal, ouvido em juízo o Sr. Vilco Lemes da Silva informou que o requerente é agricultor da agricultura familiar, que tem uns 8 anos que o conhece do sitio Sol Nascente trabalhando na criação de porco, galinha, algumas vacas leiteiras, plantação de milho, mandioca, batata, abobora. Que mora na chácara fora do setor de sítio, afirmando conhecer o requerente pois ambos trabalham vendendo o mesmo tipo de produto, como porco, galinha, abobora, mandioca, tudo que for da agricultora familiar. Que o requerente vende de forma volante na rua. Declarou ter ido no sítio do requerente e que este não possui equipamentos e empregados, que no local possui uma casa usada de madeira, que o sitio dista cerca de 05 km da cidade de estrada de chão. Da mesma forma a testemunha, Sr Carlos Farias informou em juízo conhecer o requerente aproximadamente a 30 anos, pois foi trabalhar no sitio de outro rapaz e viu o requerente trabalhando em seu sitio plantando. Que o sitio dele era no Sitio São Francisco na comunidade Bom Sucesso que dista 24 km. Que passava na frente do sitio do requerente pois trabalhava em outro sitio. Ainda que o sitio do requerente possuía área de 20 alqueires, que o requerente comprou e possui documento e acredita que não era assentamento. Que não possui empregados, que nunca vi pessoas trabalhando lá, apenas o requerente e a esposa. Que o requerente nunca possuiu casa na cidade e nunca ouviu falar que o requerente se dedicou a outra atividade, esclarecendo que durante os 30 anos que o conhece sempre o viu fazendo as coisas da agricultura. Ainda, que o requerente vendeu o sitio são Francisco e comprou o Sítio Sol Nascente que fica 4 km da cidade, no qual mora com sua esposa Sra Eugenia, que não possui empregados e que a área é de 20 alqueires. In casu, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, qual seja, 60 (sessenta) anos, em 2017, porquanto nascido em 02/03/1957, bem como ajuizou a presente na data de 31/01/2019. Assim, nos termos da tabela descrita no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 a parte requerente deve comprovar a carência de 180 meses de atividade rural, correspondente a 15 (quinze) anos de labor rural. Outrossim, o referido dispositivo preceitua que o trabalhador rural deve comprovar a atividade rural, ainda que de forma descontínua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em números de meses idênticos a carência do benefício supra. Volvendo os olhos ao caso judicializado, entendo que o autor conseguiu demonstrar início razoável de prova material, acostando aos autos documentos que constam o exercício da atividade rural, tendo em vista que o rol dos documentos hábeis para a comprovação do exercício de atividade rural do artigo 106 da lei supra é exemplificativo. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. DIB DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata­se de apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurada especial). 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2010 (ID 14314457 p. 9), exigindo­se, portanto, o período de carência correspondente a 174 meses, a contar de 1996. Foram colacionados aos autos (ID 14314457 p. 11 e ss.), com fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 1972, qualificando o nubente como lavrador, bem como averbação de divórcio em 2017; certidão de nascimento de sua filha, qualificando seu ex­cônjuge como lavrador; certidão emitida pela justiça eleitoral, na qual declarou ser trabalhadora rural. Registre­se que, nos termos da Súmula 6 da TNU, A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Ademais, as certidões de nascimento e casamento, bem como certidão da Justiça Eleitoral, mesmo que em data anterior ao exercício rural, são hábeis a demonstrar início de prova material, vez que corroborados por testemunha, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.348.633/SP e AgRg no AREsp 320.558/MT). 3. Os vínculos urbanos constantes do CNIS do ex­cônjuge da Autora (ID 14314457 ­ p. 52), no período de carência (1995 a 2010), não são hábeis a descaracterizar a sua condição de rurícola, uma vez que são curtos e esporádicos (a maior parte pelo período de um mês), ocorrências típicas de trabalhadores rurais, que se valem de tais expedientes a fim de sobreviver em períodos de entressafra ou seca, amparados, ainda, pela legislação previdenciária, nos termos do art. 11, § 9o, III, da Lei 8.213/91. 4. A prova testemunhal complementou o início de prova material, testificando que a parte autora sempre se dedicou à atividade rural, que trabalhou e morou na Fazenda Fundão, laborando na lavoura de arroz, feijão, mandioca e milho, como meeira, em meio alqueire de terra e com a ajuda dos filhos e do irmão. Assim, a prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do arts. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (08.02.2017 ID 14314457, p. 10), na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 6. Sobre as parcelas pretéritas deve

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