Página 1197 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

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Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, e fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.

Verifico que o processo está em ordem, que as partes são legítimas e estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular.

Passo ao exame das preliminares arguidas.

Em sede de contestação a parte requerida arguiu preliminar competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o tema é de incompetência absoluta.

Com o advento da Lei 13.876/2019 houve a diminuição da competência delegada da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das causas de natureza previdenciária nas Comarcas que não forem sede de Vara Federal.

De fato, o artigo da Lei 13.876/2019 alterou o artigo 15, inciso III da Lei 5.010/1966 estabelecendo que as causas previdenciárias podem ser julgadas na Justiça Estadual toda vez que a Comarca ficar a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal.

Todavia, o próprio artigo da Lei 13.876/2019 incluiu o parágrafo 2º no artigo 15 da Lei 5.010/1966 atribuindo ao Tribunal Regional Federal competente a indicação das Comarcas que se enquadrem no critério de distância previsto no inciso III do referido artigo. Colha-se o texto legal:

“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

[…]

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

[…]

§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

O Tribunal Regional da 1º Região, que detém competência para as causas em trâmite no Estado de Goiás e no Distrito Federal, por sua vez, editou a Portaria Consolidada - Presi 9507568/2019 atribuindo à Comarca de Uruaçu/GO a competência federal delegada.

Dessa forma, como a Lei 13.86/2019 conferiu ao TRF competente a fixação da competência federal delegada, bem como o TRF da 1ª Região editou ato normativo