Página 3982 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

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FUNDAMENTAÇÃO:

1. Questões Processuais

1.1. Direito Intertemporal – Procedimento Cautelar específico – CPC/73

A presente ação cautelar foi proposta na vigência do CPC/73 (02/02/2016). E ainda que atualmente exista a possibilidade de ajuizamento de Ação Probatória Autônoma ou de Requerimento Incidental de Exibição de Documento ou Coisa (arts. 381 a 383 e 396 a 404, do CPC/15), a Ação de Exibição de Documentos como procedimento cautelar específico – previsto no art. 844, II, do CPC/73 – foi revogado pelo “Novo” CPC (art. 1.046).

Como consequência, aplica-se a regra de transição estabelecida no § 1º do art. 1.046 do CPC/15, que impõe a retroatividade do CPC/73 às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/15 e que tenham adotado o rito de algum dos procedimentos especiais que foram revogados. Deste modo, registro que as normas processuais aplicadas ao caso serão aquelas previstas no CPC/73.

2. Mérito

O requerente alega que a requerida Bradesco Vida e Previdência “não exibiu o documento requerido na inicial, antes, juntou documento diverso e totalmente ilegível, o qual não consta o nome do promovente”. Ele assevera que havia solicitado “a exibição do contrato em que gerou a apólice de seguro nº 6010” (evento 78).

A despeito dos argumentos do requerente, a simples leitura da petição inicial é suficiente para se perceber que na petição inicial ele solicitou a exibição da Apólice em si, e não do “contrato em que ela foi gerada”. E a Seguradora (2 a requerida) realmente já apresentou a Apólice de Seguro de Vida nº 6010 (evento 72).

Logo, não se trata de documento diverso do solicitado. O documento exibido é exatamente o que foi solicitado. O fato de ele não estar tão legível não descaracteriza o cumprimento da medida. Muito provavelmente, a falta de legibilidade da Apólice se deve ao longo período de tempo decorrido desde a sua formação. De acordo com o “Certificado de Seguro” apresentado pelo próprio requerente, o seguro de vida iniciou sua vigência no dia 01/06/1981 (evento 03, arquivo 04, fls. 09). Depois de 40 anos, não é de se estranhar que tenha perdido parte de sua legibilidade.

Quanto ao pedido de intimação da Seguradora para que “explique como e onde o autor poderia solicitar o recebimento do seguro” (evento 78), compreendo que também é incabível. É fato notório que a Seguradora requerida possui diversos canais de atendimento pelos quais o requerente pode solicitar os esclarecimentos das dúvidas concernentes ao eventual recebimento da indenização securitária. O Poder Judiciário não é órgão consultivo para sanar dúvidas.

Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de evento 78.

Pois bem.

Como se sabe, o legislador constituinte assegura tanto o direito material à obtenção de provas (ou aos meios para se chegar até ela) como também o direito processual de se produzir provas em processos específicos, sejam judiciais ou administrativos. A assertiva constitui desdobramento lógico da garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, da CRFB/88).

Em primeiro lugar, não se pode confundir (i) o direito material que todo cidadão (dentro