Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2021

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possibilidades de utilização dos recursos do FUNDES como garantidor de

riscos nas operações de crédito serão regulamentadas em decreto próprio.

Art. 32 . Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2021, 200º da

Independência e 133º da República.

DECRETO Nº 1.025, DE 29 DE JULHO DE 2021.

Regulamenta os artigos 62 e 62-B da Lei

Complementar Estadual nº 38, de 21 de

novembro de 1995, que dispõe sobre o

Código Estadual do Meio Ambiente e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição

Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 214165/2021, e

Considerando a necessidade de que os critérios para a classificação da fitofisionomia vegetal, sejam mais objetivos e entendíveis por

parte do corpo técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/

MT e também pelos usuários do serviço público, evitando interpretações

ambíguas ou imprecisas;

Considerando o Princípio da Autotutela, que estabelece que

a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos,

anulando-os ou revogando-os de acordo com a conveniência e oportunidade.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A classificação da fitofisionomia vegetal para fins de

definição de reserva legal em imóveis rurais de Mato Grosso, será realizada

considerando o zoneamento socioeconômico-ecológico do Estado, e, na

ausência o projeto RADAMBRASIL como estudo oficial na classificação de

tipologia vegetal, para fins de quantificação do percentual de reserva legal

em imóveis rurais de Mato Grosso.

Art. 2º Quando o requerente e/ou responsável técnico identificar

nos estudos do imóvel rural que a fitofisionomia se encontra em dissonância

com a definição do órgão ambiental para fins de Cadastro Ambiental Rural,

deverá apresentar Relatório Técnico de Identificação de Fitofisionomias, de

acordo com o Sistema de Classificação da Vegetação Brasileira do IBGE

(IBGE, 2012), seguindo os critérios e os padrões estabelecidos por este

regulamento, considerando:

I - a caracterização Fisionômico-Estrutural;

II - a caracterização Florística.

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO FISIONÔMICO-ESTRUTURAL E FLORÍSTICA

Art. 3 º A Caracterização Fisionômico-Estrutural e Florística

será realizada com base na caracterização do ambiente físico, estrutura

e composição da vegetação conforme Termo de Referência Padrão (TR).

Parágrafo único A caracterização descrita no caput deste

artigo será realizada para cada estrato de fitofisionomia identificado na

propriedade.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT meio de amostragem da vegetação pelo método de parcelas, distribuídas de forma sistemática e totalizando 1 (um) hectare de cada fitofisionomia identificada na área da propriedade rural que divergir do RADAMBRASIL, podendo, a critério do órgão ambiental, ser requerida novas amostragens, com a finalidade de compor a representatividade da cobertura da área analisada, excluindo-se as áreas de preservação permanente cujos limites estão definidos na Lei Federal nº. 12.651/2012.

§ Cada parcela terá área de 1000 m2 (mil metros quadrados), devendo ser devidamente justificada quando da sua impossibilidade.

§ As amostras deverão ter distância mínima de 200 m (duzentos metros) uma da outra, devendo ser devidamente justificada quando da sua impossibilidade.

§ Os indivíduos com circunferência a altura do peito (CAP) iguais ou maiores que 15 cm (quinze centímetros) deverão ser mensurados e conter placas numéricas legíveis.

§ Deverão ser amostrados todos os indivíduos arbóreos com circunferência altura do peito (CAP) igual ou maior que 15 cm (quinze centímetros), obtida a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) acima da superfície do solo.

§ No caso de árvores com 02 (dois) ou mais troncos deverão ser mensurados todos com circunferência altura do peito (CAP) igual ou maior que 15 cm (quinze centímetros).

§ As medidas de circunferência altura do peito (CAP) serão utilizadas para o cálculo de área basal da vegetação amostrada, e deverá ser expressa em metros quadrados por hectare (m2/ha), para cada estrato amostrado.

§ Para fins do disposto no presente artigo considera-se distribuição sistemática de amostras a seleção das unidades amostrais a partir de um esquema pré-estabelecido de ordenação equidistante da localização destas com finalidade de cobertura da área analisada.

§ As áreas escolhidas para amostragem deverão ter vegetação nativa sem indício de áreas alteradas e/ou degradas.

§ As amostras deverão possuir distância mínima de 100 m (cem metros) de estradas, áreas alteradas e/ou degradadas, devendo ser devidamente justificada quando da sua impossibilidade.

Art. 5º As árvores amostradas deverão ser identificadas de acordo com as regras de nomenclatura botânica.

§ Serão admitidos, no máximo, 10% (dez por cento) das espécies amostradas em cada estrato com identificação apenas em nível de gênero ou família.

§ Para cada espécie identificada deverá ser informado o bioma (ou biomas) de ocorrência natural em floresta ou cerrado, com base em literatura especializada devidamente indicada no Termo de Referência Padrão (TR).

§ As espécies amostradas deverão ser apresentadas em ordem decrescente de densidade relativa.

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO DE FITOFISIONOMIAS

Art. 6º O Relatório Técnico de Identificação de Fitofisionomias deverá ser elaborado por profissional devidamente habilitado, observadas as exigências contidas no presente decreto.

§ O responsável técnico deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ Juntamente com o relatório deverá ser apresentado o comprovante de recolhimento da taxa de análise e vistoria.

Art. 7º O relatório deverá ser apresentado no e-SAC, em formato digital, com conteúdo da caracterização fisionômico-estrutural e florística incluindo as fichas de campo, planilhas de resultados e mapas nos formatos dispostos no Termo de Referência Padrão (TR).

§ A caracterização fisionômico-estrutural e florística deverá ser