Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2021

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2020 e as demais disposições em contrário.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 29 de julho de 2021, 200º da

Independência e 133º da República.

DECRETO Nº 1.026, DE 29 DE JULHO DE 2021 .

Institui o Comitê Estadual dos Povos e

Comunidades tradicionais do Estado de

Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso

das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

e tendo em vista o que consta no Processo nº 19336/2021,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual dos Povos e

Comunidades Tradicionais do Estado de Mato Grosso - CEPCT/MT, como

instância deliberativa com a finalidade de coordenar a elaboração eimplementação da Política e do Plano Estadual dos Povos e Comunidades

Tradicionais no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Para os fins deste Decreto compreende-se por:

I - povos e comunidades tradicionais: aqueles que ocupam,

usam e/ou reivindicam seus territórios tradicionais, de forma permanente

ou temporária, tendo como referência sua ancestralidade e reconhecendo-se a partir de seus pertencimentos baseado na identidade étnica e na

sua autodefinição, e por conservarem suas próprias instituições sociais,

econômicas, culturais, políticas, línguas específicas e relação coletiva com

o meio ambiente que são determinantes na preservação e manutenção de

seus patrimônios material e imaterial, através da sua reprodução cultural,

social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando práticas, inovações e conhecimentos gerados e transmitidos pela tradição; e

II - territórios tradicionais: os espaços necessários à reprodução

cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam

eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz

respeito aos Povos Indígenas e Quilombolas, respectivamente, o que dispõe

o art. 231 da Constituição Federal e art. 68 de seu Ato das Disposições

Transitórias, e demais regulamentações.

Art. 3º Ao Comitê Estadual dos Povos e Comunidades

Tradicionais do Estado de Mato Grosso - CEPCT/MT compete:

I - propor a elaboração de políticas públicas dos povos e

comunidades tradicionais, observadas as competências dos órgãos e

entidades envolvidos;

II - construir, de forma articulada com a Secretaria Estadual de

Assistência Social e Cidadania - SETASC, ou a que venha a substituí-la, o

Plano Estadual de Políticas Públicas dos Povos e Comunidades Tradicionais,

mediante diálogo permanente com os povos e as comunidades, respeitando

os seus processos e práticas, suas identidades e diversidades, mantendo

interação entre conhecimentos e priorizando práticas coletivas e solidárias;

III - coordenar, acompanhar e monitorar a implementação e a regulamentação da Política Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais

- PEPCT e do Plano Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais, em

colaboração com os órgãos competentes por sua execução, e as previsões

orçamentárias para sua consecução;

IV - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação

de instrumentos necessários à implementação e monitoramento de políticas

relevantes para a sustentabilidade dos povos e comunidades tradicionais;

V - identificar, propor e estimular ações de capacitação de

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT tanto para o Poder Público quanto para a sociedade civil, visando o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

VI - promover, em articulação com órgãos, entidades e colegiados envolvidos, debates públicos sobre temas relacionados à formulação e execução de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

VII - articular políticas públicas, programas, ações, promover e realizar ações para combater toda forma de preconceito, intolerância religiosa, sexismo e racismo, inclusive em parceria com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e com os demais conselhos, comitês ou comissões que tratem dos temas abordados;

VIII - acompanhar, junto aos órgãos competentes, quando solicitado, demandas que visem à mediação de conflitos socioambientais, regularização fundiária que envolvam povos e comunidades tradicionais;

IX - articular, acompanhar e validar, mediante procedimentos apropriados, as decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;

X - propor conferências estaduais de Povos e Comunidades Tradicionais, as suas etapas preparatórias e os parâmetros para sua composição, sua organização e funcionamento; e

XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 4º O CEPCT/MT possui a seguinte organização:

I - Plenária;

II - Presidência;

III - Vice-Presidência;

IV- Secretaria Executiva;

V - Câmaras Técnicas; e

VI - Grupos de Trabalho.

§ O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em intervalos de 02 (dois) anos, com alternância obrigatória entre Poder Público e sociedade civil.

§ O exercício dos cargos elencados no § 1º dar-se-á em regime de alternância entre Poder Público e sociedade civil.

Art. 5º O Pleno do CEPCT/MT terá a seguinte formação:

I -12 (doze) representantes titulares e 12 (doze) suplentes de instituições governamentais, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;

g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

h) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação; i) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;

j) 01 (um) representante do Instituto de Terras de Mato Grosso; k) 01 (um) representante da Casa Civil; e

l) 01 (um) representante da Defensoria Pública de Estado.

II -12 (doze) representantes titulares e 12 (doze) suplentes da sociedade civil, oriundos de entidades representativas dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de Mato Grosso, dentre aquelas devidamente reconhecidas conforme lista disposta no Regimento Interno do CEPCT/MT.

§ Os representantes do Poder Executivo, constantes deste artigo, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Governador.

§ Os representantes da sociedade civil a que se refere o art. 5º, II terão mandato de 02 (dois) anos, permitida01 (uma) reeleição.

§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil será feita por meio de edital público a cada 02 (dois) anos, do qual poderão participar