Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2021

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tradicionais, o qual deverá estabelecer critérios que assegurem a adequada

representatividade de cada segmento específico.

§ Os membros do CEPCT/MT poderão sugerir ao Presidente, a

convocação de representantes de outros órgãos governamentais de outras

esferas, não-governamentais e pessoas de notório saber, para participação

nas reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º Compete à Plenária:

I - elaborar e aprovar o Regimento Interno do CEPCT/MT;

II - eleger o Presidente e Vice-Presidente do CEPCT/MT entre os

membros representantes, observado os § 1º e § 2º do art. 4º;

III - propor e decidir sobre a criação de Câmaras Técnicas e

Grupos de Trabalho, e deliberar sobre o resultado das Câmaras Técnicas e

Grupos de Trabalho;

IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CEPCT/

MT, na forma do regimento interno, com base no parecer da Secretaria

Técnica sugerindo a troca do segmento;

V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias; e

VI - deliberar e editar resoluções, e moções relativas ao exercício

das atribuições do CEPCT/MT.

Art. 7º Ao Presidente incumbe:

I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CEPCT/MT;

II - representar externamente o CEPCT/MT;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CEPCT/MT;

IV - propor e instalar grupos de trabalho e comissões, designar

o seu coordenador e os demais membros e estabelecer prazos para

apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CEPCT/MT;

V - articular e integrar políticas públicas afins com as demandas

de povos e comunidades tradicionais; e

VI - promover a articulação permanente entre os segmentos

presentes no Comitê.

Art. 8º Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em

suas atribuições, quando do seu impedimento e/ou ausências.

Art. 9º Compete à Secretaria Executiva:

I - assessorar e assistir a Presidência do Comitê em seu relacionamento com os órgãos da administração pública, as organizações

da sociedade civil e os organismos internacionais, e em todas as suas

atribuições;

II - estabelecer e manter diálogo permanente com os conselhos e

as comissões estaduais e municipais de povos e comunidades tradicionais

e mantê-los informados e orientados acerca das atividades e das propostas

do CEPCT/MT;

III - estabelecer comunicação com órgãos colegiados que

tratem de políticas públicas, programas e ações relacionados aos povos

e comunidades tradicionais, com vistas à integração dos segmentos e à

implementação da CEPCT/MT; e

IV - subsidiar as câmaras técnicas, os grupos de trabalho e os representantes com informações e estudos, com vistas a auxiliar a formulação

e a análise das propostas apreciadas pelo CEPCT/MT.

Art. 10 As Câmaras Técnicas constituem órgãos de caráter

permanente, destinados a coordenar e monitorar a implementação dos

trabalhos desenvolvidos no âmbito do CEPCT/MT, na forma estabelecida

pelo regimento interno.

Art. 11 Os Grupos de Trabalho constituem órgãos de caráter

temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre

atividades, temas e segmentos específicos, na forma estabelecida pelo

regimento interno.

Art. 12 A participação dos membros no CEPCT/MT não será

remunerada.

Art. 13 As despesas decorrentes do funcionamento do CEPCT/

MT correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de

Assistência Social e Cidadania.

Art. 14 O Regimento Interno do CEPCT/MT disporá sobre seu

funcionamento.

Art. 15 Fica revogado o Decreto nº 466, de 29 de março de 2016.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DECRETO Nº 1.027, DE 29 DE JULHO DE 2021.

Institui Grupo de Trabalho Integrado no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria e Secretária de Segurança Pública, para a elaboração de projeto de monitoramento e segurança eletrônica por câmeras nos bairros de Cuiabá e Várzea Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº 295333/2021;

CONSIDERANDO o compromisso do Estado de Mato Grosso com o interesse pública e com a preservação da ordem pública e da defesa social;

CONSIDERANDO a necessidade de investimentos em infraestrutura de sistemas e suporte para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades de segurança pública desenvolvidas no Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de projeto de monitoramento e segurança eletrônica por câmeras em Cuiabá e Várzea Grande;

DECRETA:

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Integrado - GTI, para a elaboração de projeto de monitoramento e segurança eletrônica por câmeras nos bairros de Cuiabá e Várzea Grande.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Integrado tem por objetivos:

I - realizar estudo e avaliação de critérios técnicos e administrativos de conectividade das soluções tecnológicas, para a elaboração do projeto de monitoramento e segurança eletrônica por câmeras;

II - realizar estudo e avaliação de critérios técnicos e administrativos, para definição do modelo tecnológico que atenda o projeto;

III - mapear as demandas dos órgãos de segurança pública em relação aos locais de monitoramento e segurança eletrônica por câmeras; e

IV - elaborar o projeto de monitoramento e segurança eletrônica por câmeras.

Parágrafo único O GTI discutirá e apresentará o projeto para viabilização do monitoramento e segurança eletrônica por câmeras em Cuiabá e Várzea Grande, observando-se os critérios de segurança, estabilidade da operação, qualidade técnica e economicidade.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Grupo de Trabalho Integrado será composto pelos seguintes membros:

I - César Augusto de Camargo Roveri - Secretário Adjunto Chefe do Gabinete Militar da Governadoria;

II - Waldiley Alencar Taques do Valle Junior - Chefe do Núcleo de Inteligência do Gabinete Militar da Governadoria;

III - Silvio Prestes Guerreiro Junior - Chefe do Núcleo de Contrainteligência do Gabinete Militar da Governadoria;

IV - Willyam Becker Demartini - Assessor Especial Institucional