Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

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PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202111300388

NÚMERO ÚNICO: 0021047-25.2021.8.25.0001

REQUERENTE : BRICIO LIMA LOBAO BITTENCOURT

ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE

REQUERENTE : RICARDO DANTAS ROCHA

ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE

REQUERENTE : LEONARDO PASSOS SILVA

ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE

REQUERENTE : RICARDO DANTAS FONSECA JÚNIOR

ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE

REQUERIDO : UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO)

ADV. : KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727-SE

SENTENÇA....: PROCESSO 202111300388 - B LEONARDO PASSOS SILVA E OUTROS (+03) MOVEM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA UNIMED-SE. DISCORREM SOBRE PROFISSÃO DOS AUTORES - MÉDICOS ORTOPEDISTAS /TRAUMATOLOGIA -, EDITAL 2020 DA RÉ PARA INGRESSO DE NOVOS MÉDICOS NA COOPERATIVA, SENDO 05 VAGAS PARA A ESPECIALIDADE DOS AUTORES. DIZEM QUE OS AUTORES SUBMETERAM-SE AO CERTAME COM ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS, MAS PARA SURPRESA NÃO FORAM OS AUTORES SELECIONADOS PARA SE TORNAREM COOPERADOS. PONTUAM ITEM 6.10 DO EDITAL SOBRE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, NÃO TENDO A RÉ DIVULGADO A CLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. EM BUSCA DE INFORMAÇÕES, OS AUTORES NÃO LOGRARAM ÊXITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCORREM SOBRE OMISSÃO, PREJUÍZO DOS AUTORES PELA AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ASSEGURADAS NO EDITAL E DEFESA DE EVENTUAIS DIREITOS. ASSIM, BUSCAM EXIBIÇÃO DE: A) LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO 2020 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE COOPERADOS NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA; B) DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PARTICIPANTES; E C) ESBOÇO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA CANDIDATO. NO MAIS, TECEM CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO APLICÁVEL, REQUERENDO TUTELA DE URGÊNCIA, E, AO FIM A PROCEDÊNCIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ANEXADOS: PROCURAÇÕES, DOCUMENTOS PESSOAIS, RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO (FLS.30/36), REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FLS.37/40), CUSTAS, EMAIL. DETERMINADA EMENDA EM 13/04/2021. PEÇA DOS AUTORES EM 19/04/2021 QUANDO ADUZEM DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NAS DEMAIS AÇÕES EM CURSO MOVIDAS PELOS AUTORES EM FACE DA UNIMED. DESTACAM QUE NOS AUTOS 202010700671, 202010200598, 202013600836 E 202010800612 A PRETENSÃO DE INGRESSO NA COOPERATIVA NÃO ESTÁ FUNDADA EM PROCESSO SELETIVO. JÁ NA AÇÃO DE Nº 202010101243 TRATAM DA NULIDADE DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2020 DA RÉ, ARGUMENTANDO SOBRE NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS FEITOS CITADOS, ASSEVERANDO INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE EXIBIÇÃO. EM 26/04/2021 ESTE JUÍZO RECEBEU A EXORDIAL, INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINOU CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REGULARMENTE CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 15/06/2021, FAZENDO, INICIALMENTE, BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL. CONFIRMA DIVULGAÇÃO APENAS DA LISTA DOS CLASSIFICADOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELA COOPERATIVA PARA CADA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 6.10 DO EDITAL (“RESULTADO DA SELEÇÃO”). ARGUMENTA QUE TAL CONDUTA VISA RESGUARDAR O NOME DOS PROFISSIONAIS NÃO APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO, PODENDO TRAZER PREJUÍZO A SUA ATUAÇÃO, UMA VEZ QUE O ACESSO AO RESULTADO É PÚBLICO. PONTUA ITEM 6.20 DO EDITAL QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A REQUERIDA NÃO EMITIRIA QUALQUER DOCUMENTO INDICANDO PONTUAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, SENDO OS REQUERENTES, QUANDO DA INSCRIÇÃO, SABEDORES DESTA SITUAÇÃO. TRATA, AINDA, POR ANALOGIA, DA LEI 12.527/2011, ART. , XXXIII, ART. 37, § 3º, II E ART. 216, § 2º, DA CF, OS QUAIS TRATAM DE ACESSO DE INFORMAÇÕES DE TERCEIRO SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESTE, HAJA VISTA QUE O PEDIDO OBJETIVA GARANTIR ACESSO A INFORMAÇÕES DE CUNHO PESSOAL DOS CANDIDATOS, COMO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CURSOS REALIZADOS. PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANEXA: DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO E EDITAL DO CERTAME. INTIMADA, A PARTE AUTORA APRESENTA RÉPLICA EM 22/07/2021 ADUZINDO QUE A REQUERIDA PEDE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA LEI 12.527/2011 MAS NÃO RESPEITA OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. APONTA A LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018), A QUAL TRAZ COMO FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DENTRE OUTROS, A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA, ART. 2º E ART. 50. TRATA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA/IGUALDADE. REGISTRA QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DA REQUERIDA EM CONVOCAR NOVOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DOS REQUERENTES, TODAVIA, SE SENTEM LESADOS E IMPOTENTES ANTE A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS MÉDICOS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO, ALÉM DAQUELES CONVOCADOS. ACRESCENTA QUE, SEM ESSA DIVULGAÇÃO, A REQUERIDA PODE AGIR COM MÁ FÉ, CONVOCANDO CANDIDATOS DE FORMA ALEATÓRIA, EM PREJUÍZO DOS REQUERENTES E DEMAIS PARTICIPANTES DE BOA FÉ. E, OCORRENDO EVENTUAL DESISTÊNCIA OU VACÂNCIA, OS AUTORES TORNAM-SE INCAPAZES DE FISCALIZAR O INGRESSO DE OUTROS MÉDICOS E/OU NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SE ASSIM FOR NECESSÁRIO. POR FIM, REITERA TERMOS POSTOS NA EXORDIAL. AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 27/07/2021. RELATADOS. DECIDOS. A MATÉRIA OBJETO DO FEITO NÃO RECLAMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL, IN CASU, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEGUNDO REZA O ART. 355 I, DO CPC/15. TRATA-SE DE VERDADEIRA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A EXIBIÇÃO DE: A) LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO 2020 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE COOPERADOS NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA; B) DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PARTICIPANTES; E C) ESBOÇO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA CANDIDATO. DITO ISTO, PONTUO QUE DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 381 E SEUS INCISOS DO NCPC, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -, TEM LUGAR QUANDO A PROVA A SER PRODUZIDA SEJA SUSCETÍVEL DE VIABILIZAR A AUTOCOMPOSIÇÃO OU OUTRO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO, ALÉM DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ART. 381. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA SERÁ ADMITIDA NOS CASOS EM QUE: I - HAJA FUNDADO RECEIO DE QUE VENHA A TORNAR-SE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL A VERIFICAÇÃO DE CERTOS FATOS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO; II - A PROVA A SER PRODUZIDA SEJA SUSCETÍVEL DE VIABILIZAR A AUTOCOMPOSIÇÃO OU OUTRO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO; III - O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NA VIA ADMINISTRATIVA, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CERTAME PARA INGRESSO NA COOPERATIVA RÉ, OS QUAIS ESTÃO RELACIONADOS AOS PARTICIPANTES E CONCORRENTES NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE MÉDICOS ORTOPEDISTAS /TRAUMATOLOGIA -, EDITAL 2020. A PARTE