Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

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PRETENDERAM SUBMETER-SE À CONCORRÊNCIA. LOGO, AFASTA-SE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRO/APROVADO, PORQUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS CONCORRENTES. CONSTA DO ART. 216, § 2º CF, MENCIONADO PELA RÉ: § 2º CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI, A GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E AS PROVIDÊNCIAS PARA FRANQUEAR SUA CONSULTA A QUANTOS DELA NECESSITEM. A PRÓPRIA LGPD AO APONTAR SEUS PRINCÍPIOS DELCINA A LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA (ART. 2º, VI), SENDO CLARO QUE O SIGILO DEFENDIDO PELA RÉ OFENDE A RATIO PRINCIPIOLÓGICA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. ASSIM, DEVIDA É A INTERVENÇÃO DESTE JUÍZO PARA AFASTAR ATO ILEGAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ENTRE OUTROS, RECONHECENDO-SE O DIREITO DO CANDIDATO MÉDICO PROFISSIONAL DE ACESSAR AS INFORMAÇÕES ATINENTES A SUA CLASSIFICAÇÃO E DE SEUS CONCORRENTES E DOCUMENTAÇÕES QUE LEVARAM A ESTA CLASSIFICAÇÃO E/OU APROVAÇÃO, COM RESPEITO A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS E LISURA DO PROCESSO SELETIVO. RESSALTO, MAIS UMA VEZ, QUE NÃO NOS CABE NESTE PROCEDIMENTO DEBATER SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE NÃO REPROVAÇÃO OU APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS, MAS TÃO SOMENTE SOBRE O DIREITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. POR FIM, QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CABERIA A RÉ DEMONSTRAR QUE APÓS A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO AUTOR ADOTOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ATINENTES A CLASSIFICAÇÃO DE SEUS CONCORRENTES NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 373, II NCPC). PELO CONTRÁRIO, A REQUERIDA CONFESSA QUE NEGOU O ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM 6.20 DO EDITAL. PORTANTO, CONCLUO QUE NA VIA ADMINISTRATIVA RESTOU NEGADA A EXIBIÇÃO, CABENDO ASSIM A PARTE RÉ ASSUMIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEGUIR: A) LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO 2020 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE COOPERADOS NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA; B) DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PARTICIPANTES; E C) ESBOÇO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA CANDIDATO, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS, TUDO COM LASTRO NO ART. 487, I C/C ART. 381 DO NCPC, TEMA 1000 STJ. FACE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, FICA O DEMANDADO RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.200,00 – ART. 85, § 8º NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE ADVOGADOS, SENDO A RÉ, VIA AR, PARA CUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO NOS TERMOS ACIMA, NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA – ART. 231, § 3º NCPC – ENVIAR CÓPIA DA SENTENÇA.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

PROC.: 202111300435

NÚMERO ÚNICO: 0023871-54.2021.8.25.0001

REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEM S/A

ADV. : DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB: 31618-SP

REQUERIDO : ELISANGELA CARVALHO VIEIRA

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202111300435 - S. RENOVO A INTIMAÇÃO AUTORAL PARA REQUERIMENTOS LEGAIS VISANDO AO ANDAMENTO DO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DO ART. 485, IV, CPC. ARACAJU, 30/07/2021.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202111300468

NÚMERO ÚNICO: 0025894-70.2021.8.25.0001

REQUERENTE : ENEZIO LUIZ DOS SANTOS

ADV. : JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA BOTTA - OAB: 9833-SE

REQUERIDO : VIVO S/A

ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE

SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202111300468 – G/B TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR ENEZIO LUIZ DOS SANTOS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A. A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRAÍDO DÉBITO COM A EMPRESA REQUERIDA, MAS TEVE SEU NOME INSCRITO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADO COM A EXORDIAL. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO, A PARTE REQUERENTE REQUER A BAIXA DA REFERIDA INSCRIÇÃO. DISCORRE SOBRE INVERSÃO ÔNUS PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DANOS MORAIS, QUANTIFICANDO EM R$ 55.000,00. PEDE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO, COM A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DO ART. 334, NCPC E CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ANEXOU: PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS E RESENHA ÓRGÃO ARQUIVISTA COM OUTRAS ANOTAÇÕES. DETERMINADAS EMENDAS EM 01/05/2021. PEÇA DA PARTE AUTORA AFIRMANDO QUE TEM AMIZADE COM O TERCEIRO EM NOME DE QUEM ESTÁ O IMÓVEL, INFORMANDO QUE A ANOTAÇÃO DO SEU CPF PELA OI ESTÁ EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, SENDO A ANOTAÇÃO ADOTADA PELA RÉ A PRECEDENTE, NÃO INCIDINDO A SÚMULA 385 STJ. RENOVADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR NOS TERMOS DE 16/05/2021. O AUTOR APENAS ATESTA QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A RÉ – VER 18/05/2021. DESPACHO EM 19/05/2021, DETERMINANDO QUE O AUTOR CUMPRA INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUANTO A DIVERSIDADE DE ENDEREÇO ENTRE A RESENHA DO SCP DE MARÇO/2021 E O DOCUMENTO/FATURA EM NOME DE TERCEIRO DO MÊS DE FEVEREIRO/2021, COM ADVERTÊNCIA LEGAL. NO REFERIDO DESPACHO, POR EQUÍVOCO DESTA JULGADORA, HOUVE LANÇAMENTO DE DECISÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE OUTRO FEITO. PEÇA DO AUTOR EM 25/05/2021, ALUDINDO QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA CDL NÃO FOI INCLUÍDO POR ELE, MAS SIM PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ESCLARECENDO QUE O FATO DE CONSTAR A DATA DE 2021 DIZ RESPEITO SOMENTE AO DIA EM QUE HOUVE A CONSULTA E A IMPRESSÃO. OFICIO DO SPC EM 10/06/2021, NO QUAL AFIRMA QUE NÃO FOI ENCONTRADA A INFORMAÇÃO RESTRITIVA ATIVA REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO E ORIUNDO DO BANCO IBI – BANCO MÚLTIPLO, CONTRATO 5306318118806105, VALOR R$ 124,78, NOS AUTOS PARA O CPF CONSULTADO. PEÇA DA PARTE RE EM 16/06/2021, ANEXANDO ATA, ESTATUTO SOCIAL E PROCURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO SERASA EM 23/06/2021, INFORMANDO QUE NÃO RECEPCIONA DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VIA E-MAIL E QUE DISPONIBILIZA A FERRAMENTA SERASAJUD AO PODER JUDICIÁRIO PARA O ENCAMINHAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS POR MEIO ELETRÔNICO. DESPACHO EM 23/06/2021, DETERMINANDO RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO AO SERASA, A QUAL CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SUCESSO NO CADASTRO NO SERASAJUD E QUE NÃO HÁ INSEGURANÇA, POIS O E-MAIL ACOMPANHARÁ CÓPIA DA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE E COM CÓDIGO DE SEGURANÇA. OFICIO DO SPC EM 30/06/2021, NO QUAL ADUZ QUE NÃO FOI ENCONTRADA A INFORMAÇÃO RESTRITIVA ATIVA REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO E ORIUNDO DO CONTRATO Nº 5306318118806105, VALOR R$ 124,78, NOS AUTOS PARA O CPF CONSULTADO. CONTESTAÇÃO EM 02/07/2021, APRESENTANDO BREVE SÍNTESE DA LIDE. PREJUDICIALMENTE, SUSCITA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, E, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA