Página 2886 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

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MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: LUIZ JACOBINO DA SILVA

ADVOGADO.......: KETTY URSULA MOURA SANTOS - OAB: 9999/SE

RECORRIDO.......: BANCO DO BRASIL

ADVOGADO.......: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA NÃO FAZ JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÕES EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, I DO CPC/15. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.. 2. A PARTE RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS FORMULADOS À EXORDIAL, A SABER, A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SISTEMAS DE COBRANÇA BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OU DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DE FORMA ALTERNATIVA. 3. A PARTE RECORRIDA/RÉ BANCO DO BRASIL S/A APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 4. ANALISANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O ACERVO PROBATÓRIO E AS RAZÕES RECURSAIS, CONSTATA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE. EXPLICO. 5. ALEGA A PARTE AUTORA QUE AO TENTAR EFETUAR UMA LINHA DE CRÉDITO, FORA INFORMADA QUE SEU CPF ESTAVA RESTRITO E INSCRITO NO SISTEMA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), TENDO SIDO A CITADA INSCRIÇÃO ORIGINADA DE UM DÉBITO VENCIDO DE 07/06/2004. 6. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE EMBORA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, INCIDINDO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. CONFORME JÁ DECIDIU O TJ/DF, “A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O ÔNUS PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL IMPERA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 333, I, DO CPC, SEGUNDO A QUAL O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SALVO EM HIPÓTESES DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA.” (ACÓRDÃO N. 63498420120110876224ACJ, RELATOR: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2012, PUBLICADO NO DJE: 21/11/2012.PÁG.: 157). 8. OCORRE QUE, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, INFERE-SE DO LASTRO PROBATÓRIO, COMO BEM BRILHANTEMENTE JÁ PONTUADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE A AUTORA NÃO JUNTOU PROVA DOCUMENTAL APTA A APONTAR QUE A ALEGADA RESTRIÇÃO DE SEU CPF E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEJA ORIUNDA DO DÉBITO PRESCRITO COM VENCIMENTO EM 07/06/2004 (FLS. 07/08). SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE CORROBORE MINIMAMENTE COM A ALEGAÇÃO EXORDIAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 9. DESSA FORMA, FORÇOSO É CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE UMA SUPOSTA CONDUTA DA PARTE RECLAMADA E O PREJUÍZO ALEGADO E NÃO COMPROVADO PELO RECLAMANTE. 10. NESTE SENTIDO, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA QUALQUER CONDUTA ORIUNDA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DE REQUERIDA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL À PARTE REQUERENTE. 11. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 12. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98. § 3 DO CPC/2015. JC

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 202101002708

NÚMERO ÚNICO: 0002717-16.2021.8.25.9010

PROCESSO ORIGEM..: 202041001201

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: GILCLEDSSON IZIDÓRIO BORGES

ADVOGADO.......: HENRIQUE CHAVES BERNARDO - OAB: 37189/BA

RECORRIDO.......: C & A

ADVOGADO.......: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA DEMANDADA DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO APÓS CERCA DE 5 (CINCO) MESES DO DESFAZIMENTO DO NÉGÓCIO E APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. O CERNE DO PRESENTE