Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021

[1]Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a

efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Município de Alvorada do Oeste

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 02161/2019/TCE/RO [e].

UNIDADE: Município de Alvorada do Oeste/RO.

ASSUNTO: Representação – supostas irregularidades ocorridas na condução e da contratação de empresa para realização do Concurso Público nº 001/2019.

INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Rondônia - MPE.

RESPONSÁVEIS:Vanderlei Tecchio (CPF 420.100.202-00), Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste.

José Walter da Silva (CPF 449.374.909-15), Ex-Prefeito Municipal

Vicente Tavares de Souza (CPF 703.485.458-00), Ex-Secretário Municipal de Administração.

Adriana de Oliveira Sebben (CPF 739.434.102-00), Controladora Interna.

Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC (CNPJ: 02.276.193/0001-33), entidade responsável pela realização do Concurso.

ADVOGADO (S): Fernando da Silva Borges – OAB/PR 57.819

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.

DM 000137/2021-GCVCS/TCE-RO

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0267/2019.

possível inconformidade NO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE TUTELA de caráter antecipatório PARA SUSPENDER OS PAGAMENTOS ao ippec. evidenciado o

perigo da demora. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PREVENÇÃO DO ERÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO DAS INCONFORMIDADES.

OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÒRIO para o exercício da defesa. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS. APONTAMENTO

IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO. PROSEGUIMENTO DO FEITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Trata-se de Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste), sobre supostas irregularidades

na realização do Concurso Público nº 001/2019, que teve por objetivo o preenchimento de cargos efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e no Instituto de Previdência do Município (IMPRES), bem como na seleção e contratação de empresa especializada para a organização e realização do Concurso

Público, ao custo estimado de R$609.340,00 (seiscentos e nove mil, trezentos e quarenta reais), conforme normas e especificações contidas no processo.

Necessário consignar, preambularmente, que por meio da Decisão Monocrática nº 00131/2019 (ID 766209), esta relatoria conheceu da representação, e indeferiu,

em juízo prévio, a Tutela Antecipatória, de caráter inibitório, requerida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face da ausência de dano irreparável,

alinhando-se, com o posicionamento exarado pelo Desembargador Eurico Montenegro, em sede de julgamento do Proc.: 7001260-10.2019.8.22.0011[1]. Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida cautelar e em sujeição a moderna conjuntura processual, prolatei decisão DM 00131/2019/GCVCS/TCE-RO[2] (ID796219).

Após o exame da medida cautelar pleiteada, o procedimento foi submetido ao crivo da Unidade Técnica para emissão do competente relatório que, ao examinar a

matéria (ID 876125), pugnou pela improcedência da representação, por não vislumbrar irregularidade no feito.

Por seu turno, o d. Ministério Público de Contas, através de opinativo apresentado nos autos (ID-902696[3]), divergiu da unidade técnica, por entender que existiam indícios de irregularidade na condução do Concurso Público nº 001/2019, bem como na contratação da empresa por dispensa de licitação[4]. A par disso, o MPC

entendeu necessário promover a oitiva dos responsabilizados, para ofertarem manifestação acerca das inconformidades, em obediência ao devido processo legal.

Em acolhimento aos apontamentos trazidos pelo Ministério Público de Contas, esta relatoria visando elucidar os questionamentos, sem, no momento, emitir juízo de valor, solicitou do jurisdicionado o Processo Administrativo nº 267/2019-SEMAD/PMAO na integra, para subsidiar o exame das peças de maneira acurada,

oportunidade em que foi exarada decisão DM 00138/2020/GCVCS/TCE-RO (ID-911246), nos seguintes termos, in verbis:

DM 00138/2020/GCVCS/TCE-RO

I – Determinar a Notificação do Senhor José Walter da Silva, Prefeito Municipal (CPF nº 449.374.909-15) e ao Senhor Vicente Tavares de Souza, Secretário

Municipal de Administração (CPF nº 703.485.458-00), ou a quem vier lhes substituir, que encaminhem a esta Corte de contas:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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