Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021

a) íntegra do processo administrativo nº 267/2019-SEMAD/PMAO e demais procedimentos que subsidiaram a contratação direta de empresa para a realização do

concurso público regido pelo Edital nº 001/2019 e a execução do referido contrato, a fim de comprovar a regularidade da contratação, a expertise do particular para a realização do concurso e a adequação do valor pago ao particular em virtude dos serviços prestados;

b) a íntegra dos processos que instruíram o concurso público, desde o levantamento do quantitativo de vagas ofertadas até o resultado final do certame;

[...]

Em atenção à determinação desta e. Corte de Contas, os responsabilizados encaminharam a documentação solicitada, bem como ofertaram justificas visando o

saneamento do feito (ID 922871).

O Corpo Técnico Especializado, ao analisar os novos documentos encaminhados pelos responsáveis (ID 1024431), vislumbrou a ocorrência de irregularidades no

decorrer da condução do Concurso Público, assim como apontou possível prejuízo ao erário, consubstanciado na arrecadação de Taxa de Inscrição sem a definição de limites e compatibilidade lógica para o recebimento de quantia vultosa, na ordem de R$609.340,00 (seiscentos e nove mil trezentos e quarenta reais), permitindo suposto enriquecimento ilícito em favor da Empresa Contratada, requerendo in casu, a concessão de Tutela Antecipatória de Caráter Inibitório com vistas a

suspensão de qualquer pagamento ao Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel - IPPEC[5], até ulterior deliberação desta e. Corte de Contas,

emitindo ao final, relatório conclusivo nos seguintes termos, in litteris:

4.1. De responsabilidade do Sr. José Walter da Silva, CPF n. 449.374.909-15, prefeito do Município de Alvorada do Oeste, com mandato exercido entre

01.01.2017 a 13.01.2021, por:

a) autorizar o pagamento antecipado de valores à empresa organizadora do certame (IPPEC), em violação à alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta, do Contrato

Administrativo n. 051/2019-PMAO, conforme item 3.2.8 deste relatório técnico;

b) contratar empresa com previsão genérica de pagamento (despesa pública) sem limitação na remuneração variável ou qualquer correlação com os custos do

certame, infringindo os artigos 15 e 16, inciso II, da LC 101/00, conforme análise contida no item 3.2.9 deste relatório.

4.2. De responsabilidade do Sr. Vicente Tavares de Souza, CPF nº 703.485.458-00, secretário de Administração do Município de Alvorada do Oeste entre

15.04.20192 a 05.08.20193 e de 08.01.20204 a 14.12.20205, responsável por fiscalizar o concurso público, a execução do contrato e atestar as notas fiscais, por:

a) não exigir o cumprimento da proposta ofertada pela empresa organizadora do certame (IPPEC) em relação à apresentação de equipe técnica com formação

compatível à necessidade de avaliação das áreas de conhecimento dos cargos ofertados no certame, em descumprimento aos itens 5.1.12 e 5.1.13 do termo de

referência c/c Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato n. 051/2019-PMAO, conforme análise empreendida no item 3.2.7 deste relatório técnico;

b) solicitar pagamento antecipado de valores à empresa organizadora do certame (IPPEC), em violação à alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta, do Contrato

Administrativo n. 051/2019-PMAO, conforme análise empreendida no item 3.2.8 deste relatório técnico;

c) elaborar termos de referência e de dispensa de licitação com previsão genérica de despesa pública sem limitação no estabelecimento do pagamento de

remuneração variável à organizadora, sem qualquer correlação com os custos do certame, infringindo os artigos 15 e 16, inciso II, da LC 101/00, conforme análise

contida no item 3.2.9 deste relatório.

4.3. De responsabilidade da Sra. Adriana de Oliveira Sebben, CPF: 739.434.102-00, controladora interna do Município de Alvorada do Oeste entre

29.04.2019 e 13.01.2021.

Em que pese não inicialmente arrolada dentre os responsáveis pelas irregularidades constatadas no certame, imperioso observar que, além de se omitir quanto à

exigência das obrigações assumidas pela empresa licitante, também foi responsável pela emissão de parecer favorável ao pagamento supostamente indevido.

Por isso, necessário, também, proporcionar-lhe a oportunidade de se manifestar quanto à:

a) omissão quanto à constatação de irregularidade no pagamento antecipado de valores à empresa organizadora do certame (IPPEC), em violação à alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta do Contrato Administrativo n. 051/2019-PMAO, conforme item 3.2.8 deste relatório técnico.

4.4. De responsabilidade do Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC, CNPJ: 02.276.193/0001-33, entidade responsável pela

organização e realização do certame.

Nos moldes do arrazoado acima deduzido, em que pese não inicialmente arrolada dentre os responsáveis pelas irregularidades constatadas no certame,

indispensável apurar a responsabilidade da aludida pessoa jurídica em razão de suposto não cumprimento de suas obrigações quanto a apresentação de equipe

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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