Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021

técnica adequada; pela postulação de pagamento antecipado de forma indevida e com infringência aos termos contratuais e por eventual recebimento de valores

excessivos caso ocorra o prosseguimento do certame.

Por isso, necessário, também, proporcionar-lhe a oportunidade de se manifestar quanto à (ao):

a) não cumprimento da obrigação contratual no que diz respeito à apresentação de equipe técnica adequada, com formação compatível à necessidade de avaliação das áreas de conhecimento dos cargos ofertados no certame, itens 5.1.12 e 5.1.13 do termo de referência c/c Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato n. 051/2019-PMAO, conforme análise empreendida no item 3.2 7 deste relatório técnico;

b) solicitação de pagamento antecipado de valores, violando a alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta, do Contrato Administrativo n. 051/2019-PMAO, conforme item

3.2.8 deste relatório técnico.

Considerando a informação do gestor de que, atualmente, o certame se encontra suspenso e não se tendo notícias de ter sido realizado o pagamento, à banca

organizadora, de valores relativos à remuneração variável, manifesta-se este corpo técnico pela necessidade de, em sítio de tutela de urgência de caráter inibitório,

nos contornos do que prevê o artigo 108-A do RITCERO, determinar ao gestor público que se abstenha de promover qualquer pagamento à empresa contratada para realização do certame até ulterior conclusão do feito.

Conclui-se, ainda, pela necessidade de expedir recomendação ao atual gestor do Município de Alvorada, ou quem lhe substitua, para que adeque, de forma lógica,

seus procedimentos administrativos de registro, recebimento e juntada de documentos, com expedição de normatização específica em manual de normas e

procedimentos ou equivalente.

(Destaques do original)

Diante dos documentos trazidos pelos responsáveis, assim como em virtude dos apontamentos apresentados pelo Corpo Técnico Especializado, com indícios de

irregularidade e, considerando-se a necessidade de proteção ao erário, bem como a necessária observância aos princípios do Contraditório e da mais Ampla Defesa e o Devido Processo Legal, na forma estabelecida no art. , inciso LV, da CRFB e nos termos dos arts. 30, § 2º e 108-Ado Regimento Interno desta e. Corte de

Contas c/c § 1º, do artigo , da Lei Complementar nº 154/96, prolatei a DM 0077/2021/GCVCS/TCE-RO (ID-1028849), nos seguintes termos, in litteris:

DM 0077/2021/GCVCS/TCE-RO

[...]

I – Deferir, em juízo prévio, com fundamento no artigo 108-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas, a tutela antecipatória, de carácter inibitório, requerida pela Unidade Técnica do Tribunal de Contas, para determinar ao Senhor Vanderlei Tecchio (CPF 420.100.202-00), na qualidade de Prefeito Municipal de Alvorada do

Oeste, ou a quem lhes vier a substituir, que se abstenha de efetuar pagamentos em favor do Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel –

IPPEC, por suposta violação à alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta e ao parágrafo único da Cláusula Sexta do Contrato nº 051/2019/PMAO, bem como mantenha suspenso o Concurso Público nº 001/2019/PMAO, por possível ofensa ao instrumento convocatório (Termo de Referência), até ulterior deliberação do Tribunal de Contas, sob pena de ser sancionado, na forma dos incisos II e IV, da Lei Complementar nº 154/96;

II – Determinar a Audiência nos termos inciso II do art. 40, da Lei Complementar nº 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso III do art. 62 do Regimento

Interno do TCE/RO, do Senhor José Valter da Silva (CPF 449.374.909-15), Ex-Prefeito de Alvorada do Oeste, para que apresente razões de justificativas,

acompanhadas da documentação porventura necessária, em relação as impropriedades apontadas na presente decisão e no Relatório de ID 1024321, a saber:

a) autorizar o pagamento antecipado de valores à empresa organizadora do certame (IPPEC), em violação à alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta e parágrafo único da Cláusula Sexta, ambas do Contrato Administrativo n. 051/2019-PMAO.

b) contratar empresa com previsão genérica de pagamento (despesa pública) sem limitação na remuneração variável ou qualquer correlação com os custos do

certame, infringindo os artigos 15 e 16, inciso II, da LC 101/00.

III – Determinar a Audiência nos termos inciso II do art. 40, da Lei Complementar nº 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso III do art. 62 do Regimento

Interno do TCE/RO, do Senhor Vicente Tavares de Souza (CPF 703.485.458-00), Ex-Secretário de Administração e responsável pela fiscalização do Concurso

Público, para que apresente razões de justificativas, acompanhadas da documentação porventura necessária, em relação as impropriedades apontadas na presente decisão e no Relatório de ID 1024321, a saber:

a) não exigir o cumprimento da proposta ofertada pela empresa organizadora do certame (IPPEC) em relação à apresentação de equipe técnica com formação

compatível à necessidade de avaliação das áreas de conhecimento dos cargos ofertados no certame, em descumprimento aos itens 5.1.12 e 5.1.13 do termo de

referência c/c Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato n. 051/2019-PMAO.

b) solicitar pagamento antecipado de valores à empresa organizadora do certame (IPPEC), em violação à alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta, do Contrato

Administrativo n. 051/2019-PMAO.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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