Página 84 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

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ou Municípios extremantes (Região da AMESC);

c) O âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de distância, definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município de Balneário Arroio do Silva/SC;

d) Outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município, dentro do Estado, desde que justificado.

Art. 20 Para a aplicação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, poderão os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, de acordo com o artigo 47, caput, da Lei Complementar nº 123/2006, conceder, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:

I - aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço válido;

II - a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Balneário Arroio do Silva/SC;

III - não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Balneário Arroio do Silva/SC, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto no caput, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas em municípios da região da AMESC, conforme disposto no artigo 20, inciso II, alínea b, desta Lei Complementar;

IV - a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

V - para a modalidade de pregão o limite previsto neste parágrafo, será verificado após a fase de lances verbais;

VI - nas licitações a que se refere o artigo 15 desta Lei Complementar, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;

VII - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro, previstas no artigo da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 26, da Lei nº 14.133/2021, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência pelas citadas Leis e regulamentações;

VIII - A aplicação do benefício previsto no caput e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos artigos 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. CAPÍTULO VIII DA REGULARIDADE FISCAL

Art. 21 As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar desde logo toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

§ 2º A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura do contrato, à ser regulamentado pelo edital de licitação.

§ 3º Para aplicação do disposto no § 1º, como prazo para regularização fiscal, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

§ 4º A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a critério da Administração Pública.

§ 5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os § 1º a § 4º.

§ 6º A não regularização da documentação no prazo previsto nos § 1º a §º 4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Balneário Arroio do Silva/SC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

CAPÍTULO IX DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS

Art. 22 Não se aplica o dispositivo da exclusividade e da subcontratação, quando:

I - não houver o mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente identificadas no momento da construção do quadro referencial de preços e capazes de cumprir as exigências