Página 760 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECRETO Nº 4520 DE 29 DE JULHO DE 2021

Publicação Nº 3187872

DECRETO Nº 4520 DE 29 DE JULHO DE 2021 Abre crédito adicional suplementar

O Prefeito do Município de Massaranduba - SC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal nº 2149 de 14 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 (Lei Municipal nº 2149/2020), no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) conforme classificação funcional programática abaixo:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 08.001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 08.001-0012.0361.0020.1038 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas 08.001 – 4.4.00 – Investimentos 08.001 – 4.4.90 – Aplicações Diretas

08.001 – 01010000 - Receitas de Impostos – Educação ................R$ 18.000,00 08.001-0012.0365.0022.1010 – Reforma, Ampliação e Construção de Creches 08.001 – 4.4.00 – Investimentos 08.001 – 4.4.90 – Aplicações Diretas

08.001 – 01010000 - Receitas de Impostos – Educação ................R$ 38.000,00

Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo , são oriundos do provável excesso de arrecadação no vínculo 01010000- Receita de Impostos - Educação, conforme art. 43 § 1º, II da lei federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Massaranduba (SC), 29 de julho de 2021 ARMINDO SESAR TASSI Prefeito

Publicado no expediente na data supra

VIVIANE HAFEMANN GRABOWSKI Secretária do Planejamento e Meio Ambiente

PORTARIA Nº 1376-2021-INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

Publicação Nº 3191378

PORTARIA Nº 1376/2021 Instaura Processo Administrativo

ARMINDO SESAR TASSI, Prefeito do Município de Massaranduba (SC), no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO a empresa OLOS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.260.354/0001-28, apresentou em 14 de junho de 2021, pedido de reconhecimento de dívida, em razão de o contrato nº 78/2016 ter sido aditivado pela última vez em 02/12/2019 pelo período de 12 (doze) meses, findando em 21/12/2020, sendo que o novo contrato de prestação de serviços (nº 02/2021) com a Prefeitura Municipal de Massaranduba, somente foi assinado em 01/02/2021, originado através do Termo de Referência do Pregão Presencial nº 10/2020 – CISNORDESTE (Edital nº 11/2020, Processo Administrativo nº 01/2020);

CONSIDERANDO que, de acordo com a empresa OLOS TECNOLOGIA LTDA, entre o final do último aditivo do contrato antigo e o novo contrato de prestação de serviços a mesma ficou sem a devida remuneração, não havendo nota fiscal emitida, e que nos períodos de 22/12/2020 a 31/01/2021 imbuídos de boa-fé, e cientes da importância do sistema para o bom funcionamento da Secretaria de Saúde de Massaranduba, continuaram a prestação normal dos serviços originalmente contratados, sem qualquer tipo de interrupção, comprovando tal condição com a apresentação de registros constantes no serviço de suporte e registros de log de utilização do sistema;

CONSIDERANDO que, segundo a empresa OLOS TECNOLOGIA LTDA, a utilização do serviço entre os períodos de 22/12/2020 a 31/01/2021, gerou um débito no valor de R$ 4.848,17 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais e dezessete centavos), a ser pago a esta pelo Município de Massaranduba;

CONSIDERANDO que tal situação afeta a continuidade da prestação de serviço público, sendo de relevante interesse público a sua regularização;

CONSIDERANDO que o Município responde objetivamente pelos danos causados, conforme preceito Constitucional (art. 37, § 6º, CF) e que veda qualquer forma de enriquecimento ilícito;

CONSIDERANDO que o caso em tela foi causado pela situação criada pelo poder público, como é o caso deve ser tratado como Responsabilidade Objetiva do Estado;