Página 907 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

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Pinheiro Preto

Prefeitura

DECRETO Nº 5.513, DE 30 DE JULHO DE 2021

Publicação Nº 3189813

DECRETO Nº 5.513, DE 30 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO

GILBERTO CHIARANI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 2.165 de 17 de novembro de 2020. DECRETA

Art. 1º Fica o departamento de contabilidade do Município de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação com Iduso, Fonte e detalhamento de recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) nas dotações orçamentárias a seguir:

Unidade Orçamentária:2005 - SECRET. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Função:20 - Agricultura Subfunção:606 - Extensão Rural Programa:20 - Assistência Ao Produtor Rural Ação:2.40 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO A AGRICULTURA Despesa 274 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso:300 - Recursos Ordinários - Ex. anterior

Art. Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo deste decreto, fica utilizado o Superávit Financeiro do Balanço do Município de Pinheiro Preto de 2020, conforme demonstrativo do anexo 14 da lei 4.320/64 – Balanço Patrimonial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 1.321/2008, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 30 DE JULHO DE 2021.

GILBERTO CHIARANI PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 36/2021

Publicação Nº 3190040

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 36/2021 PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021

GILBERTO CHIARANI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao disposto no Edital Processo Seletivo n. 001/2021, CONVOCA, para exercer suas atividades em caráter temporário na Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, obedecida a ordem final de classificação, o candidato aprovado, abaixo relacionado:




IDENTIFICAÇÃO
RG 

NOME DO CANDIDATO 

3081885281 

RICARDO FRANCO 

CARGO

(Regime Administrativo Especial)

Motorista

O candidato acima relacionado deverá no prazo máximo de 05 (CINCO) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à ciência desta convocação, providenciar o exame de Saúde Admissional, expedido por médico indicado pelo município e os seguintes documentos: a. Formulário de Dados Cadastrais; (anexo Modelo); b. Formulário de Declaração de Dependência; (anexo Modelo); c. Formulário de Declaração de Bens; (anexo Modelo); d. Formulário de Declaração de Não Acumulação de Cargos, Empregos e/ou Funções pública; (anexo Modelo); e. Carteira de Identidade; f. Título de Eleitor, com confirmação da última votação, assim como, declaração emitida pelo T.R.E. que comprove o pleno gozo dos direitos civis e políticos; g. Certificado escolar (prova de que o candidato satisfaz o nível de escolaridade exigido no edital do concurso); h. Documento com o nº do PIS/PASEP, ou extrato de inexistência de registro obtido, junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal); i. CPF - Cartão do Cadastro de Pessoa Física;