Página 144 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

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EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PODERÁ O ADMINISTRADOR PRATICAR ALGUMATO ADMINISTRATIVO, COMO POR EXEMPLO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE PARCELAS NÃO

INCORPORÁVEIS.O ARTIGO 30, CAPUT E , DA LEI 4.221/2005, PREVÊ A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERCENTUAL DE 11% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR,

ASSIMCONSIDERADA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES, DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E POR TEMPO DE SERVIÇO E DE VANTAGENS

PESSOAIS, INCORPORADAS OU NÃO, SENDO EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS COMNATUREZA INDENIZATÓRIA.CONTUDO, IN CASU, APESAR DE A PARTE RÉ JUSTIFICAR QUE OS

DESCONTOS EFETUADOS ESTÃO AMPARADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, COADUNO DO ENTENDIMENTO DE QUE QUALQUER EXPRESSÃO LEGISLATIVA QUE PREVEJA A INCIDÊNCIA DE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR NÃO ESTÁ DE ACORDO COMCRIVO CONSTITUCIONAL DISPOSTO NO ARTIGO 40, , DA CF/88.ASSIM, CONFORME REITERADAMENTE EXARADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU QUE NÃO COMPORÃO OS FUTUROS PROVENTOS DO SERVIDOR, CONSIDERANDO O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO.A PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO, SEMCONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DE CADA VANTAGEM, IMPLICA EMVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO, UMA VEZ QUE O SERVIDOR COLABORARÁ SEMA PERSPECTIVA DE

RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA E, O ENTE RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO ARRANJO PREVIDENCIÁRIO, POR SUA VEZ, ESTARÁ SOB O MANTO DO ENRIQUECIMENTO

ILÍCITO.SEGUINDO TAIS ENTENDIMENTOS, RESTOU FIXADA A TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIA 11/10/2018, EMSEDE DO LEADING CASE RE 593068/SC, COMREPERCUSSÃO

GERAL RECONHECIDA TEMA Nº 163, DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NO ÂMBITO ESTADUAL, O TEMA FOI OBJETO DO INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006626402, JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, COMEDIÇÃO DO SEGUINTE

ENUNCIADO:DESCABE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR,

CONSIDERANDO O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO.OUTROSSIM, RESTOU APROVADA E PROMULGADA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR MEIO DA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INCLUINDO, DENTRE OUTRAS NORMAS, O 9º AO ART. 39, IN VERBIS: 9º É VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU

VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EMCOMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.TAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRATA-SE DE NORMA

COGENTE QUE CARACTERIZA VEDAÇÃO EXPRESSA E DE EFEITOS IMEDIATOS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DA EC Nº 103/2019. ASSIM, DIANTE DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EC Nº 103/2019 REVOGOU TACITAMENTE TODA E QUALQUER NORMA

INFRACONSTITUCIONAL COMELA INCOMPATÍVEL, RESULTANDO A PERDA DA EFICÁCIA NORMATIVA DESTES ARTIGOS.NESSE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE A NORMA CONSTITUCIONAL VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS E, EMCONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE TAIS VERBAS.DESTARTE, NO CENÁRIO EM APREÇO, FOI UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO ALÉMDOS VALORES QUE PERCEBE PELA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO, VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU QUE NÃO

IRÃO COMPOR A APOSENTADORIA FUTURA: ADICIONAL INSALUBRIDADE.ENTÃO, A PARTE RÉ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEU SERVIDOR, UTILIZANDO, PARA TANTO,

BASE DE CÁLCULO INDEVIDA.CORROBORANDO COMO ENTENDIMENTO ATÉ AQUI EXPOSTO, COLACIONO EMENTA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. FAPS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO A QUO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES À RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, RISCO DE VIDA, ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO, ABONO FAMÍLIA, TERÇO DE FÉRIAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO INCORPORÁVEIS. ISTO PORQUE, O ART. 40, CAPUT, E E O ART. 201, 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEMQUE SE AS VERBAS NÃO PODEMSER INCORPORADAS PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, NÃO HÁ FALAR EMEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO O

REGIME DE PREVIDENCIÁRIO TEMCARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, BEMCOMO A BASE DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR E ENTE PÚBLICO É O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

ASSIM, SOMENTE SOBRE AS PARCELAS QUE PODEMSER INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA PODE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, RISCO DE VIDA, ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO, ABONO FAMÍLIA, TERÇO DE FÉRIAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO INCORPORÁVEIS. É CONSABIDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF), DE MODO QUE DEVE GUARDAR OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES. NESTE PASSO, NÃO PODE O ENTE PÚBLICO EXIGIR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR QUE NÃO PODEMSER INCORPORADAS A SUA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008732117, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

JULGADO EM: 19-02-2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAPÓ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, TANTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (PARA OS TRABALHADORES CELETISTAS) QUANTO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TEM CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, O QUE IMPEDE HAJA CONTRIBUIÇÃO SEMO CORRESPONDENTE BENEFÍCIO EFETIVO. ESSA É A MAIS ADEQUADA INTERPRETAÇÃO A QUE CONDUZ O TEXTO DO 3º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE É TAXATIVO AO ESTABELECER QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OBSERVARÃO A REMUNERAÇÃO UTILIZADA COMO BASE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA. NO CASO CONCRETO, EMBORA O RECORRENTE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS ORA FUSTIGADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,

ENTENDO QUE QUALQUER EXPRESSÃO LEGISLATIVA QUE PREVEJA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO

SERVIDOR NÃO SOBREVIVE À FILTRAGEMCONSTITUCIONAL PELO PARÂMETRO DO ARTIGO 40, , DA CF/88. E A RAZÃO DE SER DA NORMA CONSTITUCIONAL ACIMA CITADA É FACILMENTE

IDENTIFICÁVEL. BASEIA-SE, POR ÓBVIO, EMCRITÉRIO DE JUSTIÇA, DE EQUIDADE, COMA TAREFA DE EVITAR, O QUANTO POSSÍVEL, O DESCOMPASSO ENTRE O QUE SE PAGA E O QUE SE

RECEBE, ESPANCANDO A POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ENTE RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO ARRANJO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO

FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS: "DESCABE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU NÃO

INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, CONSIDERANDO O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO."NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ, A LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2007, PREVÊ A

IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARCELA. SENDO ASSIM, A SENTENÇA MERECE REFORMA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNANIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008934218, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUMGONÇALVES, JULGADO EM: 19-02-2020) PORTANTO, DIANTE DA

COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE AS RUBRICAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS, O DEMANDANTE FAZ JUS AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL PARA QUE SEJA

DESCONSIDERADA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO O ADICIONAL INSALUBRIDADE.POR DERRADEIRO, TAMBÉMENTENDO PELA CONCESSÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES

INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A SER CUSTEADA PELO IPPASSO, POIS A QUEMREVERTE O PAGAMENTO.NESTE PONTO, SOBRE A LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREMRESTITUÍDOS, MELHOR SORTE ASSISTE A PARTE RÉ QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ERA INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2008.ASSIM, OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ A EDIÇÃO DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL ERAMLEGÍTIMOS, POIS ENQUANTO ERA POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO, ERA LÍCITA A CONTRIBUIÇÃO. EM13 DE NOVEMBRO DE 2019 FOI PUBLICADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE ENTROU EMVIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 36, QUANTO A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 39, , DA CF.AS

NORMAS CONSTITUCIONAIS SE DIFEREMPELO GRAU DE EFICÁCIA JURÍDICA, CLASSIFICANDO-AS EMNORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, DE EFICÁCIA CONTIDA E DE EFICÁCIA LIMITADA. QUANTO AOS EFEITOS DE APLICABILIDADE, AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EMCONTRÁRIO, SÃO DOTADAS DE RETROATIVIDADE MÍNIMA, OU SEJA, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NA RETROATIVIDADE MÁXIMA E MÉDIA, AS NORMAS FRUTO DE EMENDA CONSTITUCIONAL SOMENTE ALCANÇAMEFEITOS FUTUROS DE ATOS OU FATOS

ANTERIORES.SOB TAL ÓTICA, QUANTO AS RUBRICAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019 QUE DEVE SER VEDADA A COBRANÇA.NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO, APLICA-SE ATÉ DEZEMBRO DE 2020, TENDO EMVISTA QUE A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 O MUNICÍPIO DEIXOU DE PROMOVER QUALQUER

RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, EMCONFORMIDADE COMA LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2021, QUE ALTEROU O ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.221/2005.TRATANDO-SE DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE APLICA O QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº

11.960/2009, A QUAL SOMENTE PREVÊ AS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS OU AS

INDENIZATÓRIAS.NESSES CASOS, DIANTE DA RESERVA DE COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É NECESSÁRIO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, DO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESULTAMDUAS HIPÓTESES (RECURSO INOMINADO Nº 71008934218, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, JULGADO EM18/02/2020):1ª - HAVENDO LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTA DEVE SER OBSERVADA, AINDA QUE EM

LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EMATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARA QUE SEJA RESPEITADA A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO FISCO

ESTADUAL/MUNICIPAL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ESSE É O ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RESP. Nº 1.111.189/SP, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2ª - NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO LOCAL, APLICA-SE O PRINCÍPIO GERAL, SEGUNDO O QUAL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS

JUROS DE MORA SÃO AQUELES INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS COMATRASO, COMOBSERVÂNCIA DOS JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EMJULGADO, PREVISTO NO ARTIGO 161, E ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NESSE

SENTIDO:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE DESDOBRAMENTO (CONVOCAÇÃO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ART. 40, CAPUT, E E O ART. 201, 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEMQUE SE AS VERBAS NÃO PODEMSER INCORPORADAS PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, TAMBÉMNÃO PODEMSOFRER DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO O REGIME DE PREVIDÊNCIA POSSUI CARÁTER

CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, BEMCOMO A BASE DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR E ENTE PÚBLICO É O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ASSIM, SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ADMITEMDESCONTO PREVIDENCIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DO DESDOBRAMENTO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.270.439/PR, O

ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 SOMENTE GUARDA APLICAÇÃO NO CASO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS.

DESTARTE, CORRETA A SENTENÇA QUE FIXOU A TAXA SELIC, COMO CUIDADO DE NÃO CUMULAR ESTE INDEXADOR COMNENHUMOUTRO ÍNDICE, SEJA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008446130, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:

ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 23-10- 2019) (GRIFOU-SE).NO PRESENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA FORMA DE

ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO OS DITAMES DAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.537/1973 E Nº 14.558/2014, QUE PREVEEMA APLICAÇÃO DA TAXA

SELIC, A QUAL NÃO PODE SER CUMULADA COMOUTROS ÍNDICES E COMTAXA DE JUROS DE MORA, POIS É COMPOSTA PELO ÍNDICE DE INFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA REAL DE JUROS

(RESP Nº 554.984/PE).ASSIMSENDO, EMCONSONÂNCIA COMA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA ALHURES, A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE

IMPÕE.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA O EFEITO DE:A) DECLARAR INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NAS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA (ADICIONAL INSALUBRIDADE), POIS DESCABIDOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; EB) CONDENAR O IPPASSO À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE, LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 E DEZEMBRO DE 2020. OS VALORES A SEREMRESTITUÍDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE UTILIZADO NA

CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA (SÚMULA 162 DO STJ), EMCONFORMIDADE COMA LEI N.º 13.379, DE 19.01.2010, QUE ALTEROU O ART. 69 DA LEI N.º 6.537/73, DETERMINANDO QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVERÁ SER CORRIGIDO APENAS PELA TAXA SELIC.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015, DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. ALÉMDO MAIS, CASO REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EMRECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO,

INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (7º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015). OS

REFERIDOS PROCEDIMENTOS, POR TRAZEREMMAIS CELERIDADE, DEVEMSER ADOTADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 161 DO FONAJE).CASO INTERPOSTO

RECURSO, APÓS O PREPARO (SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COMO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COMO 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EMSEGUIDA, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO

RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (2º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015), POIS INCABÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO

1.010 DO CPC/2015).MANTIDA A CONDENAÇÃO E APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, EMOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO , INCISO LXXVIII, DA CF), DÊ-SE VISTA AO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.SEMINSURGÊNCIAS, REQUISITE-SE O

PAGAMENTO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES.COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO CREDOR, QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE O PAGAMENTO EM5 DIAS.NADA SENDO REQUERIDO, POSTERIORMENTE, ARQUIVE-SE.

9001603-95.2021.8.21.0021(CNJ) - VANDERLEI WEPPO DO SANTOS (LEONEL JOÃO VIECILI 105287/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, IPPASSO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PASSO FUNDO. VISTOS.NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE, A SEGUINTE LIÇÃO AD CAUSAMDE ADA PELEGRINI GRINOVER ET ALII (TEORIA GERAL DO PROCESSO. SÃO PAULO:

MALHEIROS, 2003, P. 260) É DE PECULIAR VALIA:(...) É TITULAR DE AÇÃO APENAS A PRÓPRIA PESSOA QUE SE DIZ TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA PEDE

(LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA).EMRELAÇÃO À PRELIMINAR ARGUIDA

PELO RÉU MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, TENHO QUE CADA UMRESPONDERÁ DENTRO DAS SUAS COMPETÊNCIAS. ASSIM, O MUNICÍPIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO PEDIDO