Página 30 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

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SUFICIENTES ÀS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70076635069,

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, JULGADO EM02/03/2018)".ANTE O EXPOSTO, PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, DEVENDO A PARTE EMBARGANTE, SE ASSIMENTENDER, INGRESSAR COMO RECURSO PRÓPRIO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9028010-38.2020.8.21.0001(CNJ) - LOIVA RORIGUES SILVA (LOIVA RODRIGUES SILVA 74120/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.NÃO RECEBO E CONHEÇO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO (FLS. 166-169), PORQUANTO INTEMPESTIVOS EMATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.099/95.CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES ÀS FLS. 148-150 NA

ÍNTEGRA.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9076016-13.2019.8.21.0001(CNJ) - RODINEI CAVALHEIRO PINTO (SAUL WESTPHALEN NETO 83945/RS). DECISÕES: VISTOS.PROVIDENCIE-SE A INVERSÃO DOS POLOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA, ORA REQUERIDA (POR CARTA E O ADVOGADO POR NE), PARA O PAGAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOSNO PRAZO DE 15 DIAS.A PARTE DEVERÁ FICAR CIENTE DEQUE O NÃO PAGAMENTO IMPLICARÁ O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS, ENSEJANDO O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD (HONORÁRIOS E MULTA).DECORRIDO O

PRAZO SEMPAGAMENTO, VOLTEMCONCLUSOS PARA BLOQUEIO DE VALORES.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9070906-67.2018.8.21.0001(CNJ) - CLEOMAR FERZOLA CORREA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, JÚLIA POLIPPO PFEIFER 107604/RS, RODRIGO DAL FORNO DE

CAMARGO 56462/RS, CAMARGO & GIOVANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 2842/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO

TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO,

PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS ESTÁ MATERIALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 71008966053.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA FL. 255 COMA EXPEDIÇÃO DA RPV REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9037015-89.2017.8.21.0001(CNJ) - LETÍCIA DA GRAÇA MOSSI COSTA DA SILVA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO, PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS ESTÁ MATERIALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 71007566458.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA FL. 296 COMA EXPEDIÇÃO DA RPV REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001209-56.2018.8.21.0001(CNJ) - ALEXZANATTA RIEGEL (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO

TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO,

PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS ESTÁ MATERIALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 71009198862.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA FL. 338 COMA EXPEDIÇÃO DA RPV REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9019727-31.2017.8.21.0001(CNJ) - ELAINE FRANCISCA POMPEO (GILNEI KASPER 35681/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO

TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO,

PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS ESTÁ MATERIALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 71007321110.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA FL. 213 COMA EXPEDIÇÃO DA RPV REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9061093-16.2018.8.21.0001(CNJ) - CARLOS TADEU COELHO DE SOUZA (MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL 37096/RS) XDEMHAB - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE ().

VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS.TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, POIS INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA NA DECISÃO, PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO SE APLICA À VIA RECURSAL INTERPOSTA.A

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ESTÁ MATERIALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 71009485582.ASSIM, REJEITO OS PRESENTES

EMBARGOS.CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA FL. 225 COMA EXPEDIÇÃO DA RPV REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9015601-93.2021.8.21.0001(CNJ) - ALDOVANDRO MOHR (CASSIO ALVES DA SILVEIRA 108649/RS, CRISTINA ELIS PRADEBOM70505/RS, VILSON JOSÉ ALEXANDRE MOTTA 89292/RS). DECISÕES:

VISTOS.A FIMDE TRAZER A NECESSÁRIA LIQUIDEZ EMSEDE DE JUIZADO ESPECIAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO

DISCRIMINADA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9073906-41.2019.8.21.0001(CNJ) - LORENA SANTANA (GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA 93476/RS, JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JÚNIOR 95852/RS, JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JÚNIOR 95852/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.AS AUDIÊNCIAS NO ÂMBITO DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTÃO SENDO REALIZADAS POR MEIO VIRTUAL, DIANTE DO

AGRAVAMENTO DA PANDEMIA.CONSIDERANDO QUE A PAUTA JÁ ATINGIU O FINAL DO ANO, A DESIGNAÇÃO DE DATA AINDA EM2021 EXIGE QUE SE AGUARDE A RETOMADA DAS ATIVIDADES

PRESENCIAIS A PONTO DE VIABILIZAR MAIOR CIRCULAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO FORO. AFINAL, SOMENTE COMA MODALIDADE PRESENCIAL SERÁ POSSÍVEL REDUZIR O INTERVALO

ENTRE AS AUDIÊNCIAS E, COMISSO, AMPLIAR A PAUTA.POR TAL RAZÃO, DETERMINO QUE SE AGUARDE POR 60 DIAS A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (FL. 378).COMO DECURSO DO PRAZO,

NOVA CONCLUSÃO.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS DEVIDAS.

9011111-28.2021.8.21.0001(CNJ) - OSCAR LUIS DE PINTO BARROS (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS,

ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O

ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EMQUE A PARTE AUTORA ALEGA TER PREENCHIDO OS CRITÉRIOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECIDO EMATIVIDADE (INATIVAÇÃO EM30/09/2016 - FL. 16), RECEBENDO O AIPSA E POSTULANDO QUE SEJA INCLUÍDA ESTA VERBA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES.ESPECIFICAMENTE SOBRE O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA), JÁ DECIDIU A

JURISPRUDÊNCIA:"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BASE DE CÁLCULO DA

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EMPECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA). O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71006839401 TEVE POR DEBATE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AIPSA, PARCELA TAMBÉMOBJETO DESTE INCIDENTE. NA OCASIÃO, RESTOU RECONHECIDA A IDENTIDADE DE TESES ENTRE A MATÉRIA COMDECIDIDO EMRECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.192.556-PE (TEMA 424 DO STJ) , VOTANDO A MAIORIA DE MODO A CONSIDERAR A PARCELA COMO ACRÉSCIMO

PATRIMONIAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, ISTO É, TENDO NATUREZA REMUNERATÓRIA (E NÃO INDENIZATÓRIA) E, POR CONSEQUÊNCIA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE

IMPOSTO DE RENDA. CONSOANTE O VOTO CONDUTOR ACOMPANHADO PELA MAIORIA, PREVALECEU QUE A AIPSA ACRESCE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PRECEDENTE.DIANTE DISSO, POR QUESTÃO DE CONGRUÊNCIA AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO

ATIVO (AIPSA) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EMPECÚNIA, CONSIDERANDO QUE É PARCELA REMUNERATÓRIA QUE ACRESCE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR SIMILITUDE DO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O ENUNCIADO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71007512882).

CONHECERAMDO INCIDENTE E, POR MAIORIA, UNIFORMIZARAMO ENTENDIMENTO SEMEDIÇÃO DE ENUNCIADO. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71006955579, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, REDATOR: MAURO CAUMGONÇALVES, JULGADO EM13/11/2018)", (GRIFO

NOSSO).ASSIM, TENDO EMVISTA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO NAS CORTES SUPERIORES, TEM-SE QUE O AIPSA CONSTITUI-SE EMVERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA,

DEVENDO O MESMO SERINCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO.NO CASO CONCRETO, DEVE SER OBSERVADO O VALOR HISTÓRICO APRESENTADO ÀS FLS. 22 E 36-37 (R$ 5.889,75).PELO EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA OSCAR LUIS DE PINTO BARROS À INCLUSÃO DO AIPSA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE À DIFERENÇA DO VALOR, QUAL SEJA R$ 5.889,75, EMRAZÃO DA INCLUSÃO DO AIPSA NA BASE DE CÁLCULO.NO QUE TANGE À CORREÇÃO

MONETÁRIA, A QUESTÃO FOI DECIDIDA, EM03/10/2019, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, MATÉRIA VINCULADA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DAQUELA CORTE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO E RECONHECENDO QUE O IPCA-E DEVE SUBSTITUIR A TR, COMAPLICAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº

11.960/09, OU SEJA, 30/06/2009. OS JUROS DEVEMSER CALCULADOS DE ACORDO COMA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO

DISPOSTO NA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA

JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9017786-41.2020.8.21.0001(CNJ) - GLEICE MOREIRA BORGES (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO PELA QUAL REQUER A PARTE AUTORA SEJA DETERMINADA A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NOS VENCIMENTOS,

BEMCOMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS.A ANÁLISE DA QUESTÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO NÃO AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32.QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JURÍDICO É ÚNICO (OU ESTATUTÁRIO OU CELETISTA) PARA TODOS OS SERVIDORES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.O REGIME ESTATUTÁRIO VIGORARÁ QUANDO HOUVER LEI PRÉVIA QUE O ESTABELEÇA, E, NA FALTA DE LEI, VIGERÁ O REGIME CELETISTA.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO POR CONCURSO NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME VIGENTE. NOCASO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O

REGIME INCIDENTE É ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. APLICAM-SE AS REGRAS DO ESTATUTO, EMDETRIMENTO DAS CELETISTAS, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES.NÃO OBSTANTE, A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEGUE REGIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.NO QUE REFERE A

ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS POR DECORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DE FAMÍLIA (NASCIMENTO DE FILHOS), EXISTEMDOIS BENEFÍCIOS DISTINTOS, CABENDO A CONCEITUAÇÃO DELES PARA FINS DE DISTINÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA LIDE.O SALÁRIO FAMÍLIA É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 65 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91, E NOS ARTIGOS 81 E SEGUINTES DO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99. O SALÁRIO FAMÍLIA É DEVIDO PELO INSS AOS

BENEFICIÁRIOS SEGURADOS QUE ATENDEREMAOS REQUISITOS DE SUA OBTENÇÃO.O ABONO FAMÍLIA É BENEFÍCIO SIMILAR, TODAVIA POSSUI REQUISITOS DISTINTOS E É PAGO

DIRETAMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ARTIGO 256 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94.NÃO HÁ INTERESSE OU RELAÇÃO ALGUMA COMO ÓRGÃO FEDERAL

RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, PELO QUE NÃO CABE A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, COMO PRETENDEU O DEMANDADO.A LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, ALÉMDE NÃO EXCLUIR DE SUA INCIDÊNCIA OS SERVIDORES PRECÁRIOS, EXPRESSAMENTE PERMITIA O RECEBIMENTO DO

BENEFÍCIO POR AQUELES QUE ERAMSEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, À EXCEÇÃO QUANDO RECEBIAMSALÁRIO FAMÍLIA, EMRAZÃO DA INACUMULABILIDADE DAS VERBAS. A PARTE AUTORA, ASSIM, ENQUADRAVA-SE NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, PORQUE NÃO RECEBE VERBAS A TÍTULO DE SALÁRIO FAMÍLIA.POR FIM, A PARTE ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 118DA LEI Nº 10.098/94, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, PORQUE COMPROVOUA EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES MENORES DE 18

ANOS (FLS. 21 E 23)."ART. 118 - AO SERVIDOR ATIVO OU AO INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10%(DEZ POR CENTO) DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO

ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES:I - FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS;II - FILHO INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III -FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS;IV - CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO

PERCEBA REMUNERAÇÃO. 1º - QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º - ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORESQUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAMSUBMETIDOS A SUA GUARDA. 3º - SÃO CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR QUE:I - OS DEPENDENTES RELACIONADOS NESTE ARTIGO VIVAMEFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II - A INVALIDEZ DE QUE TRATAMOS INCISOS II E IV DO CAPUT

DESTE ARTIGO SEJA COMPROVADAMEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º - NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREMSERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UMNÃO EXCLUI O DO OUTRO."NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:"RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO FAMILIAR. LEI ESTADUAL Nº 6.526/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) INEXISTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ACERCA DO PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. 2) EMQUE PESE A AUTORA ESTEJA VINCULADA AO SISTEMA DO RGPS, NÃO PERCEBE O SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME SE VERIFICA POR MEIO DE SEU CONTRACHEQUE ANEXADO NOS AUTOS. ASSIM, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, E SIM, NA REGRA

GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE NÃO IMPÕE LIMITE DE FAIXA SALARIAL. 3) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APENAS EXIGE QUE A PARTE NÃO RECEBA O SALÁRIO FAMÍLIA,

SEMPREVER QUE O PAGAMENTO SEJA CONDICIONADO À TABELA DO SALÁRIO FAMÍLIA A SER PAGO PELO INSS. PORTANTO, O QUE SE DENOTA DA ANÁLISE DO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 6.526/73 É QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR O PAGAMENTO EMCONJUNTO DO ABONO FAMILIAR E DO SALÁRIO FAMÍLIA, O QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO EMDUPLICIDADE DE

BENEFÍCIO SOBRE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 4) QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO, DE QUE O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OBSERVE A DATA DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENHO QUE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA TER A PARTE AUTORA COMPROVADO QUE SEUS DEPENDENTES FORAMPREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA RHE.

RECURSOINOMINADODESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSOCÍVELNº 71007913643, TURMARECURSALDAFAZENDAPÚBLICA, TURMASRECURSAIS, RELATOR: JOSÉPEDRODEOLIVEIRA