Página 31 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

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ECKERT, JULGADO EM27/09/2018)".RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ENTRETANTO, NÃO PROCEDE INTEGRALMENTE O PEDIDO, PORQUE A PARTE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE O REQUERIDO ACERCA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO FAMILIAR E NEMDEMONSTROU EVENTUAL DATA DE INCLUSÃO NO SISTEMA RHE. TRATA-SE DE ÔNUS IMPUTÁVEL AO INTERESSADO, A PARTE AUTORA, O DE DENUNCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO DIREITO AO ABONO. COMO O DEMANDADO APENAS FOI INTERPELADO EMMORA A PARTIR DA CITAÇÃO, ESTA É TERMOINICIAL DA OBTENÇÃO DO DIREITO AO ABONO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS DEPOIS DA CITAÇÃO DEVEMSER REPOSTAS.COMO TERMO FINAL, IMPÕE-SE ADOTAR A DATA DE ENTRADA EMVIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, QUE AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994 LIMITOU O BENEFÍCIO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, BEMCOMO AOS INATIVOS VINCULADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO.TAIS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE

POUPANÇA, DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO.NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUESTÃO FOI DECIDIDA, EM03/10/2019, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO

JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, MATÉRIA VINCULADA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DAQUELA CORTE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO E RECONHECENDO QUE O IPCA-E DEVE SUBSTITUIR A TR, COMAPLICAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, OU SEJA, 30/06/2009.PELO EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NO INTERVALO ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, QUAL SEJA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DE ENTRADA EMVIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, RELATIVO A DOIS DEPENDENTES.OS VALORES

DEVERÃO SER CORRIGIDOS CONFORME ACIMA EXPOSTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A DATA DE CADA

VENCIMENTO.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO

PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EMATENDIMENTO AO ART. 1.010, 3º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9017786-41.2020.8.21.0001(CNJ) - GLEICE MOREIRA BORGES (JULIANE MARCHIORO LEAL 75511/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO PELA QUAL REQUER A PARTE AUTORA SEJA DETERMINADA A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NOS VENCIMENTOS,

BEMCOMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS.A ANÁLISE DA QUESTÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO NÃO AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32.QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JURÍDICO É ÚNICO (OU ESTATUTÁRIO OU CELETISTA) PARA TODOS OS SERVIDORES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.O REGIME ESTATUTÁRIO VIGORARÁ QUANDO HOUVER LEI PRÉVIA QUE O ESTABELEÇA, E, NA FALTA DE LEI, VIGERÁ O REGIME CELETISTA.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO POR CONCURSO NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME VIGENTE. NOCASO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O

REGIME INCIDENTE É ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. APLICAM-SE AS REGRAS DO ESTATUTO, EMDETRIMENTO DAS CELETISTAS, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES.NÃO OBSTANTE, A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEGUE REGIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.NO QUE REFERE A

ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS POR DECORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DE FAMÍLIA (NASCIMENTO DE FILHOS), EXISTEMDOIS BENEFÍCIOS DISTINTOS, CABENDO A CONCEITUAÇÃO DELES PARA FINS DE DISTINÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA LIDE.O SALÁRIO FAMÍLIA É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 65 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91, E NOS ARTIGOS 81 E SEGUINTES DO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99. O SALÁRIO FAMÍLIA É DEVIDO PELO INSS AOS

BENEFICIÁRIOS SEGURADOS QUE ATENDEREMAOS REQUISITOS DE SUA OBTENÇÃO.O ABONO FAMÍLIA É BENEFÍCIO SIMILAR, TODAVIA POSSUI REQUISITOS DISTINTOS E É PAGO

DIRETAMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ARTIGO 256 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94.NÃO HÁ INTERESSE OU RELAÇÃO ALGUMA COMO ÓRGÃO FEDERAL

RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, PELO QUE NÃO CABE A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, COMO PRETENDEU O DEMANDADO.A LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, ALÉMDE NÃO EXCLUIR DE SUA INCIDÊNCIA OS SERVIDORES PRECÁRIOS, EXPRESSAMENTE PERMITIA O RECEBIMENTO DO

BENEFÍCIO POR AQUELES QUE ERAMSEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, À EXCEÇÃO QUANDO RECEBIAMSALÁRIO FAMÍLIA, EMRAZÃO DA INACUMULABILIDADE DAS VERBAS. A PARTE AUTORA, ASSIM, ENQUADRAVA-SE NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, PORQUE NÃO RECEBE VERBAS A TÍTULO DE SALÁRIO FAMÍLIA.POR FIM, A PARTE ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 118DA LEI Nº 10.098/94, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, PORQUE COMPROVOUA EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES MENORES DE 18

ANOS (FLS. 21 E 23)."ART. 118 - AO SERVIDOR ATIVO OU AO INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10%(DEZ POR CENTO) DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO

ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES:I - FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS;II - FILHO INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III -FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS;IV - CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO

PERCEBA REMUNERAÇÃO. 1º - QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º - ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORESQUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAMSUBMETIDOS A SUA GUARDA. 3º - SÃO CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR QUE:I - OS DEPENDENTES RELACIONADOS NESTE ARTIGO VIVAMEFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II - A INVALIDEZ DE QUE TRATAMOS INCISOS II E IV DO CAPUT

DESTE ARTIGO SEJA COMPROVADAMEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º - NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREMSERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UMNÃO EXCLUI O DO OUTRO."NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:"RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO FAMILIAR. LEI ESTADUAL Nº 6.526/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) INEXISTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ACERCA DO PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. 2) EMQUE PESE A AUTORA ESTEJA VINCULADA AO SISTEMA DO RGPS, NÃO PERCEBE O SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME SE VERIFICA POR MEIO DE SEU CONTRACHEQUE ANEXADO NOS AUTOS. ASSIM, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, E SIM, NA REGRA

GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE NÃO IMPÕE LIMITE DE FAIXA SALARIAL. 3) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APENAS EXIGE QUE A PARTE NÃO RECEBA O SALÁRIO FAMÍLIA,

SEMPREVER QUE O PAGAMENTO SEJA CONDICIONADO À TABELA DO SALÁRIO FAMÍLIA A SER PAGO PELO INSS. PORTANTO, O QUE SE DENOTA DA ANÁLISE DO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 6.526/73 É QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR O PAGAMENTO EMCONJUNTO DO ABONO FAMILIAR E DO SALÁRIO FAMÍLIA, O QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO EMDUPLICIDADE DE

BENEFÍCIO SOBRE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 4) QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO, DE QUE O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OBSERVE A DATA DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENHO QUE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA TER A PARTE AUTORA COMPROVADO QUE SEUS DEPENDENTES FORAMPREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA RHE.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007913643, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA

ECKERT, JULGADO EM27/09/2018)".RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ENTRETANTO, NÃO PROCEDE INTEGRALMENTE O PEDIDO, PORQUE A PARTE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE O REQUERIDO ACERCA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO FAMILIAR E NEMDEMONSTROU EVENTUAL DATA DE INCLUSÃO NO SISTEMA RHE. TRATA-SE DE ÔNUS IMPUTÁVEL AO INTERESSADO, A PARTE AUTORA, O DE DENUNCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO DIREITO AO ABONO. COMO O DEMANDADO APENAS FOI INTERPELADO EMMORA A PARTIR DA CITAÇÃO, ESTA É TERMOINICIAL DA OBTENÇÃO DO DIREITO AO ABONO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS DEPOIS DA CITAÇÃO DEVEMSER REPOSTAS.COMO TERMO FINAL, IMPÕE-SE ADOTAR A DATA DE ENTRADA EMVIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, QUE AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994 LIMITOU O BENEFÍCIO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, BEMCOMO AOS INATIVOS VINCULADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO.TAIS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE

POUPANÇA, DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO.NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUESTÃO FOI DECIDIDA, EM03/10/2019, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO

JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, MATÉRIA VINCULADA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DAQUELA CORTE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO E RECONHECENDO QUE O IPCA-E DEVE SUBSTITUIR A TR, COMAPLICAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, OU SEJA, 30/06/2009.PELO EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NO INTERVALO ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, QUAL SEJA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DE ENTRADA EMVIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, RELATIVO A DOIS DEPENDENTES.OS VALORES

DEVERÃO SER CORRIGIDOS CONFORME ACIMA EXPOSTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A DATA DE CADA

VENCIMENTO.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO

PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EMATENDIMENTO AO ART. 1.010, 3º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9022193-90.2020.8.21.0001(CNJ) - MARIA DE FATIMA FERRAZ (GILNEI KASPER 35681/RS) XMUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EMQUE A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS ANTES DE SUA INATIVAÇÃO (APOSENTADORIA EM01/06/2020 FL. 15), ACRESCIDA DO TERÇO

CONSTITUCIONAL. QUANTO AO MÉRITO, TENHO QUE MERECE IMPROCEDÊNCIA A DEMANDA.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, EMESPECIAL O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRECEITOS, PORQUANTO INSTRUI, LIMITA E VINCULA AS

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.COMEFEITO, O ENTE PÚBLICO SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI, ESTANDO ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE

DIREITO ADMINISTRATIVO.O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE SOBRE O DIREITO DO TRABALHADOR A FÉRIAS ANUAIS (COMUMADICIONAL DE UMTERÇO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO NORMAL) E O ARTIGO 39, 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, APLICA TAL DISPOSITIVO TAMBÉMAOS SERVIDORES PÚBLICOS:ART. . SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS, ALÉMDE OUTROS QUE VISEMÀ MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:[] XVII GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UMTERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO

NORMAL;[]ART. 39. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, INTEGRADO POR SERVIDORES DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES.[] 3º. APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR.OUTROSSIM, O DIREITO ÀS FÉRIAS ESTÁ

PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, EMSEU ARTIGO 77, CONFORME SEGUE:ART. 77. O SERVIDOR FARÁ JUS A TRINTA DIAS DE FÉRIAS, QUE PODEMSER ACUMULADAS, ATÉ O MÁXIMO DE DOIS PERÍODOS, NO CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EMQUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1º PARA O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS

SERÃO EXIGIDOS 12 (DOZE) MESES DE EXERCÍCIO. 2º É VEDADO LEVAR À CONTA DE FÉRIAS QUALQUER FALTA AO SERVIÇO. 3º AS FÉRIAS PODERÃO SER PARCELADAS EMATÉ TRÊS ETAPAS, DESDE QUE ASSIMREQUERIDAS PELO SERVIDOR, E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DESSE MODO, FORÇOSO RECONHECER QUE O TRABALHADOR, SEJA ELE SERVIDOR

PÚBLICO OU NÃO, FAZ JUS AO ADICIONAL DE FÉRIAS, CORRESPONDENTE A 1/3 DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, POIS SE TRATA DE DIREITO SOCIAL, INSERIDO ENTRE AS

GARANTIAS FUNDAMENTAIS, QUE NÃO PODE SER PRETERIDO PELA VONTADE DO ADMINISTRADOR.ALÉMDISSO, ANOTO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) JÁ DECIDIU SOBRE A

VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS AO SERVIDOR APOSENTADO, MESMO QUE NÃO SE TENHA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, A FIMDE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM

CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (JULGAMENTO, EMSESSÃO PLENÁRIA, DO ARRG NA RECLAMAÇÃO Nº 6.313/RJ, DE LAVRA DO MINISTRO GILMAR MENDES).NO CASO EMTELA, NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTENDENDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO SOCIAL A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UMTERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, NÃO HAVENDO FALAR EMOMISSÃO LEGISLATIVA PARA A NEGATIVA DO DIREITO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI SALDO DE FÉRIAS A SER INDENIZADO EMRELAÇÃO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 01/01/2019 A 31/12/2019 E DE 01/01/2020 A 31/05/2020, COMO PODE SER CONSTATADO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 75 E 102-103, AO OBSERVAR OS PERÍODOS AQUISITIVOS REAIS DA PARTE AUTORA (COMINÍCIO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO), A OCORRÊNCIA DO GOZO ANTECIPADO DE FÉRIAS E A SUA APOSENTADORIA EM01/06/2020, NÃO HAVENDO SEQUER O INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO REAL EMRELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2020 A 31/05/2020, IMPÕE-SE A

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.PELO EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR MARIA DE FATIMA

FERRAZ CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO

INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM

ATENDIMENTO AO ART. 1.010, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.DILIGÊNCIAS

LEGAIS.

9002276-51.2021.8.21.0001(CNJ) - NORBERTO DOS SANTOS CARDOSO (GUILHERME COUTO BASTOS 91287/RS, JULIANA SUDIKUMWINK BASTOS 65691/RS) XDMLU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO EMQUE PRETENDE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA

URBANA (DMLU), A CONCESSÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL CONCEDIDO AOS DEMAIS PODERES, SOB O FUNDAMENTO QUE TAL DIREITO ENCONTRA-SE CONSTITUCIONALMENTE

PREVISTO.DE INÍCIO, CUMPRE OBSERVAR QUE NORBERTO SE ENCONTRA DESLIGADO DESDE 08/03/1982 E 01/05/1999, RESPECTIVAMENTE, EMRELAÇÃO AOS VÍNCULOS FUNCIONAIS 01 E 03 (FLS. 61-93).AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA DE CONEXÃO PREVISTA NO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DOS PROCESSOS DE NºS 9052459-65.2017.8.21.0001 E 9070999-30.2018.8.21.0001, INEXISTINDO IDENTIDADE DE PARTES OU RISCO DEDECISÕES CONFLITANTES. SE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO FOSSE ADMITIDO,

IMPLICARIA NO RECONHECIMENTO DE QUE AÇÕES QUE VERSEMSOBRE UMA MESMA MATÉRIA SÃO SEMPRE CONEXAS E DEVEMTRAMITAR EMUMMESMO JUÍZO. ALÉMDISSO, O ACOLHIMENTO DESTAPRETENSÃO SOB O FUNDAMENTO EXPOSTO NA EXORDIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PORQUANTO POSSIBILITARIA AOS INTERESSADOS ELEGER O JUÍZO ONDE QUER QUESEU PROCESSOTRAMITE. OUTROSSIM, NÃORECONHEÇOAPRELIMINAR SUSCITADADEINÉPCIADAPETIÇÃOINICIAL, PORQUANTOFORAMSUFICIENTEMENTEEXPOSTASEDESCRITAS