Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2248 

– Página 27 

Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 

Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 

a) exposição das razões que motivam a proposta.

§ 3º Considera-se alteração de programa:

I - modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;

II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

III - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.

§ 4º As alterações previstas no inciso III do § 3o poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência.

§ 5º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a:

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias;

IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

Seção III

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 10 O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2022-2025, sob a coordenação do Órgão de Planejamento e Orçamento, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.

Seção IV

Da Participação Social

Art. 11 O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei através da realização de audiências públicas.

Parágrafo único . As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta estimularão a participação das entidades da sociedade civil.

Art. 12 O Órgão de Planejamento e Orçamento garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do de consulta pela sociedade.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 O Poder Executivo divulgará, pela Internet, em função de alterações ocorridas:

I - texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II - anexos atualizados das ações, em função dos valores das ações aprovadas;

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 29 de julho de 2021.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal

orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais,

sistema de informações gerenciais e de planejamento para fins

Lei nº 4.308, de 29 de JULHO de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA , tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A elaboração do Orçamento para o exercício de 2022 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo e alcançará todos os órgãos da Administração direta e indireta.

Art. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Alto Araguaia– MT, para 2022, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública Municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. A elaboração da proposta orçamentária do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar 101/00, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:

I - reduzir as desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;

II - gerar emprego e renda e preservação dos recursos naturais;

III - promover os direitos humanos;

IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município e crescimento sócio econômico;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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