Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso




Ano 10 Nº 2248 

– Página 29 

Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 

Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 

Das Diretrizes Gerais

Art. 13 A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2022, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 14 Em atendimento ao disposto no artigo , inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os custos dos programas financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.

§ 1º As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.

§ 2º A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.

Art. 15 Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, suas Fundações, Autarquia e Fundos em atendimento ao disposto nos artigos 1º e 4º inciso I aliena a da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 16 A proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a até 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida verificada no exercício anterior, destinada a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 17 Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

Subseção I

Das Disposições sobre Débitos Judiciais

Art. 18 A lei orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, que atendam os prazos estabelecidos no Artigo 100 da Constituição Federal e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;

Subseção II

Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado

Art. 19 A destinação de recursos para o setor privado, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica.

Parágrafo único. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas:

I - creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

II - programas de prevenção a doenças e de incremento da qualidade de vida dos servidores, desde que sejam implantados, como contrapartida, programas sócio culturais esportivos de responsabilidade do Poder Executivo, dirigidos a comunidades carentes.

Art. 20 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições, atendida as exigências do Artigo 26 da Lei Complementar 101/200:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;

III - atendam ao disposto no Artigo 204 da Constituição, no Artigo 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 21 É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada e autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.

Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.

Art. 22 Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos Artigos 16.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registrada no Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS.

Art. 23 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário/financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.

Seção II

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 24 As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de recursos, as modalidades de aplicação, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por Lei.

Seção III

Das Disposições sobre a Programação e Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 25 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, nos termos do Artigo 8o da Lei Complementar Federal 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 26 Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, como determina o Artigo da Lei Complementar nº 101/2000, de forma proporcional ao montante dos recursos alocados com base nos seguintes critérios:

I - limitação de empenhos relativos a investimentos a serem executados com recursos próprios do orçamento;

II - limitação de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias;

III - limitação de empenhos de despesas gráficas;

IV - limitação de empenhos de despesas relativas à veiculação – institucionais pela mídia, excetuando-se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade prevista na Lei Complementar 101/00;

V - limitação de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços públicos essenciais, de saúde e educação.

Parágrafo único. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais prevista nas emendas constitucionais nº 14 e 29, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Art. 27 A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 28 Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, da Fundação e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispões o Artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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