Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso




Ano 10 Nº 2248 

– Página 30 

Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 

Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 

Art. 29 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se os limites e dispostos nas normas constitucionais aplicáveis – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Legislação municipal em vigor.

Art. 30 Os Poderes, Legislativo e Executivo, por intermédio do setor de controle de pessoal da Administração Direta e Indireta, publicará anualmente a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.

§ 1º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados á tabela referida neste artigo.

Art. 31 O Poder Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 32 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17, do referido diploma legal, para os casos de:

I – concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

§ 1º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do caput;

III – observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput.

Art. 33 No exercício de 2022, observando o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, poderão ser admitidos servidores por concurso público se:

I – existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o Artigo 24 desta Lei;

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III – forem observados os limites constitucionais.

Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou contratações de pessoal somente poderão ocorrer depois de atendido o disposto neste artigo e no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal.

Art. 34 A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 24 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 35 A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e ao treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.

Art. 36 O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 37 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do Artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 38 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de projeto de lei e esteja em tramitação no Legislativo Municipal.

Art. 39 Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante Art. 40 O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2022 poderá ter desconto de 10% do valor lançado para pagamento em cota única, conforme a conveniência, ou de 30% caso o contribuinte não possua débitos com o município.

Parágrafo único. Os descontos previstos no caput serão considerados na previsão da receita orçamentária.

Art. 41 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo, projetos de lei que trate de alterações na legislação tributária, tais como:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;

IV - revisão da Planta Genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - instituição de taxas e constituições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;

Art. 42 Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE – IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 44 Integra esta Lei, na forma de anexo II, em atendimento ao disposto no § 1º, do Artigo 4o da Lei Complementar no 101 de 2000 os Anexos de metas fiscais.

Art. 45 Para os efeitos do Artigo 16 § 3º da Lei Complementar no 101/2000 consideram-se despesas irrelevantes aquela que, individualmente, seja em cota única ou em parcelas, não ultrapassem ao limite de 50% (cinquenta por cento), do previsto no inciso I e II do Artigo 24 da Lei 8666/93.

Parágrafo único. O total das despesas consideradas irrelevantes não poderá ultrapassar, no exercício financeiro, a 20% (vinte por cento), do total das receitas próprias.

Art. 46 Os projetos de lei que importem diminuição da receita ou aumento de despesa no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2022, detalhando a memória de cálculo respectiva.

Art. 47 O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro, o Projeto de Lei do Orçamento-Programa à Câmara Municipal, que o apreciará e devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 48 Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - não alterem dotações referentes a despesas de custeio de pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;

III - não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de créditos vinculados.

Art. 49 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado á sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à Câmara Municipal.

Art. 50 A destinação de recursos públicos para o setor privado ou para o custeio de despesas de outro ente da federação, direta ou indiretamente, seja pessoa física ou jurídica, a título de subvenções, auxílios, contribuição ou mediante transferência voluntária, deverá ser autorizada por lei especifica e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Art. 51 Para atender o disposto no Artigo inciso I, letra e da Lei Complementar nº 101/00, que trata do controle de custos e avaliação de resultados será:

I - realizado estudos visando à definição de sistemas de controle de custo e avaliação de resultado das ações de governo;

II - Criado comissão composta por membros do Poder Executivo, Legislativo e representante da população em geral que receberá relatórios com detalhamento do programa financiado e poderá fazer vistorias no local da obra quando for o caso, assim terá atuação no controle e custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e será composta da seguinte forma:

a) um membro do poder Executivo pertencente aos órgãos que tenham algum programa financiado com recursos dos orçamentos;

b) um Vereador representando o Poder Legislativo;

c) um membro da associação de Pais e Mestres;

d) um membro representando o Comércio Local;

§ 1º O membro pertencente ao Poder Executivo será sempre pessoa que pertença aos órgãos que esteja executando o programa financiado com recursos do orçamento, portanto o membro que representa o Poder Executivo nem sempre será a mesma pessoa podendo ter mais de um membro conforme o decorrer dos programas.

§ 2º Vedado consignar na Lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 3º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente á unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e proporcionar a correta avaliação dos resultados.

Art. 52 Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração continuada, a lei orçamentária e as de créditos adicionais quando:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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