Página 37 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso




Ano 10 Nº 2248 

– Página 37 

Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 

Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 

§ 2º A Despesa da entidade PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO




04-Administração 

855.315,82 

09-Previdência Social 

7.909.650,34 

99 – Reserva de Contingência 

2.553.841,67 

TOTAL 

11.318.807,83 

V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA




DESPESAS CORRENTES 

8.753.518,16 

3.1.00.00–Pessoal e Encargos Sociais 

8.330.258,34 

3.3.00.00-Outras Despesas Correntes 

423.259,82 

DESPESAS DE CAPITAL 

11.448,00 

4.4.00.00-Investimentos 

11.448,00 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

2.553.841,67 

9.9.00.00-Reserva de Contingência 

2.553.841,67 

TOTAL 

11.318.807,83 

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Artigo. , da presente Lei, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º O orçamento será executado a nível modalidade de aplicação, sendo os demais níveis utilizados para fins fiscais e gerenciais.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se a disposições em contrário.

Alto Araguaia - MT, 29 de julho de 2021.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal

LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

TOMADA DE PREÇOS 020/2021 – EDITAL RESUMIDO

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A Prefeitura Municipal de Alto Araguaia – Estado de Mato Grosso, situada na Avenida Carlos Hugueney, n.º 572, centro, Alto Araguaia–MT, CEP 78.780-000 por meio da sua Comissão Permanente de Licitação, torna público, para quem possa interessar, que realizará às 08:00 horas (Brasília), do dia 19/08/2021 , licitação na modalidade supracitada, do tipo menor preço global, com regime de execução indireta e sob empreitada por preço Unitário, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA QUADRA LUIZ BENI MAIA- LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Informação mais detalhada, edital e projeto completos poderão ser solicitadas no endereço supracitado de Segunda a Sexta–feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas, com a Comissão Permanente de Licitação, pelo tel. (66) 3481-2885/1165, e-mail: lici.altoaia@gmail.com; site altoaraguaia.mt.gov.br. Alto Araguaia – MT, 30 de Julho de 2021.

Juliane Ribeiro Teles

Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

Avenida Carlos Hugueney, nº 572, Centro, Alto Araguaia - MT.

CEP: 78.780-000 – Fone: (66) 3481- 2885

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021

Objeto: Registro de preços para aquisição eventual e futura de kits para bebê. - Exclusivo para Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Mei.

Entrega e abertura dos Envelopes: Até as 08:00 horas (Brasília), do dia 18/08/2021 .

Edital Completo: Afixado no endereço acima ou pelo e-mail lici.altoaia@gmail.com e site: altoaraguaia.mt.gov.br.

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98). Alto Araguaia - MT, 30 de Julho de 2021.

Juliane Ribeiro Teles

Pregoeira

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br