Página 2860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2016

Camini Caires - Universidade Estadual de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Anote-se a interposição do agravo (fls. 86/95).Mantenho a decisão agravada (fls. 62/63) por seus próprios fundamentos.2. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida (fls. 67).Int. - ADV: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP)

Processo 1002294-61.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Joao Domingos de Siqueira - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS.Petição de pág. 51/54:Na esteira da deliberação de pág. 35/36, autorizo a sustação dos efeitos do protesto referente ao veículo de placas FBA4264. Oficie-se ao respectivo Cartório de Protesto comunicando a decisão.Int. - ADV: SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), LUCIANO ARAUJO DE SOUSA (OAB 219201/SP)

Processo 1002302-38.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Heliete Cabrita Barbosa - Estado de São Paulo - Vistos.Petição de fls. 67/68:Aguarde-se a apresentação do relatório e do exame médico, conforme informado pela parte autora.Int. - ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP)

Processo 1003325-53.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Isabel Rosa da Silva Carvalho - Entidade de Previdência Municipal Prudenprev - Vistos.1 Recebo o recurso inominado no duplo efeito.2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal.3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.Int. - ADV: JEAN JOSE DE ANDRADE (OAB 269886/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 1003972-14.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Marcos Antonio Nascimento da Silva - Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Ciência à parte autora acerca da manifestação e documento juntado pela requerida (fls. 33/34).2 - Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: LEONARDO MONTESINO PADILHA (OAB 360319/SP), CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP)

Processo 1005086-85.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Fernando Monteiro - Município de Presidente Prudente-SP - Vistos.Versa a causa sobre o recebimento do adicional de nível universitário.O autor não instruiu a inicial com a planilha de cálculo, dos valores pleiteados, bem como não indicou no pedido inicial (pág. 17 - item e) o real valor que pretende ver condenada a ré ao pagamento.Ademais, como é cediço, não se admite nos processos de competência do Juizado da Fazenda Pública sentença ilíquida, conforme disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Assim sendo, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a parte autora emende a inicial, promovendo:1) declinar o valor pretendido na condenação (parcelas vencidas), respeitando a prescrição quinquenal, tornando líquido o pedido (pág. 17, item e);2) juntada de planilha com os valores pleiteados, discriminados mês a mês, com os valores das parcelas vencidas e vincendas.3) indicação do valor exato da causa (parcelas vencidas e vincendas), para os fins do disposto no artigo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009.4) Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, juntada de cópia do seu último holerite referente ao cargo de procurador e professor.Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Regularizados os autos, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela antecipada.Int. - ADV: HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

Processo 1005131-89.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Otávio Yassuo Itame - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo , da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação.3 - Delibero apreciar o pedido de antecipação dos efeitos de tutela após a juntada da contestação. 4 - Cite-se e intimem-se, observando-se que os prazos processuais serão contados em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça (DJe de 18/03/2016, pág. 05/06). - ADV: MATEUS ALVES DOS SANTOS (OAB 175055/SP), RAFAELA RIBEIRO ROCHA (OAB 318792/SP)

Processo 1005256-57.2016.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Adriana Ferreira de Paula - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de dano moral, cujo valor da causa é de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino a remessa destes autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.Int. - ADV: ALINE CRISTINA FERREIRA DE PAULA (OAB 313661/SP)

Processo 1005258-27.2016.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Obrigações - V.P.N. - P.M.P.P. - Vistos.Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e de pedido de tutela antecipada, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º).Assim, determino a remessa destes autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.Int. - ADV: PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI (OAB 376850/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP)

Processo 1005260-94.2016.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Leticia Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - Vistos.Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e de pedido de tutela antecipada, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º).Assim, determino a remessa destes autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.Int. - ADV: PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI (OAB 376850/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP)

Processo 1006775-04.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Machado Silva - Fazenda Pública Municipal de Presidente Prudente - Vistos.Ciência às partes da data designada para a realização da perícia médica (Núcleo de Gestão Assistencial - Av. Coronel José Soares Marcondes nº 2.357, andar térreo, rampa 3, no dia 22/06/2016, às 10:00 horas, pelo médico Dr. Armando de Domênico Junior - CRM 30.949), ficando a parte autora desde já intimada para comparecimento no local indicado, devendo ainda estar munida dos documentos e atestados