Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2016

do depósito e, em caso negativo, diga a parte credora. Int. - Fica a parte credora ciente de que conforme pesquisa Bacenjud foi efetuado o bloqueio no Banco Santander S/A no valor de R$.8,24. - ADV: CARMEM LÍGIA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 186648/SP), ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), CAROLINE MAHNKE NOE (OAB 202591/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), ANA CAROLINA SIMEONE RAPHAEL (OAB 276399/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/ SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

Processo 0001708-63.2015.8.26.0486 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - José Valter de Melo - Itaú Seguros S/A e outro Fls. 239/240 - Conheço dos embargos de declaração de fls. 230/231 porque tempestivos e os acolho para constar da decisão de fls. 230/231 o seguinte:”(...) A preliminar de ilegitimidade de parte da ré Itaú Seguros S/A deve ser acolhida.Com efeito, não há nada nos autos que demonstre a relação jurídica de direito material entre a referida seguradora e o autor ou sua empregadora. De acordo com o art. 758 do Código Civil, “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Portanto, cabia ao autor apresentar a apólice ou outro documento comprobatório do contrato de seguro, nos termos dos artigos 373, I, e 434 do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a inversão do ônus da prova, no caso, tornaria a sua produção praticamente impossível, pois implicaria na prova de fato negativo, qual seja, de que a ré Itaú Seguros S/A não celebrou contrato de seguro com o autor ou sua empregadora. Dessa forma, é patente a ilegitimidade de parte da seguradora Itaú Seguros S/A, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo com relação a ela e condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50.(...) Considerando tratar-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do Código do Consumidor. No caso, a verossimilhança da alegação do autor decorre dos documentos acostados aos autos e sua hipossuficiência é flagrante face ao poderio econômico e superioridade técnica da ré. Por ora, defiro a produção de prova pericial e nomeio perito com cadastro em cartório, independente de compromisso. Expeça-se ofício para intimação do perito para estimar seus honorários no prazo de 5 dias, comunicando-se às partes. Admito os assistentes técnicos indicados pelas partes. O laudo deverá ser apresentado pelo perito em cartório no prazo de 30 dias, após a intimação para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(...)”Permanecendo, no mais, conforme lançada. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

Processo 0001745-90.2015.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.S.C. - C.O.C. Fls. 42/44 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, decretar o divórcio das partes. A autora voltará a usar o nome de solteira, ou seja, I. A. S.. Sem condenação em custas e honorários de advogado, tendo em vista que não houve resistência ao pedido. Arbitro os honorários da ilustre advogada da autora em 100% do valor da tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente. P.R.I.C. - ADV: BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO (OAB 325574/SP)

Processo 0001929-85.2011.8.26.0486 (486.01.2011.001929) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Fazenda da União - Elza Birkner Me Fls. 143 - Vistos. Tendo em vista a notícia do parcelamento, suspendo a execução pelo prazo de 12 meses. Decorrido referido prazo à exequente. Int. - ADV: LUCIANO JOSÉ DE BRITO (OAB 179638/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), JOSÉ RODRIGO SCIOLI (OAB 156768/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Processo 0002050-16.2011.8.26.0486 (486.01.2011.002050) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -V.M.M. - R.B.M. Fls. 118 - Vistos. Fls. 113/114: Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da requerente, bem como ofício à empregadora do requerido para cessar o desconto da pensão alimentícia, tudo como requer. Após, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JEFERSON ADRIANO MEIRA (OAB 161575/SP), LOURDES DE ARAUJO VALLIM (OAB 122840/SP), NILCE HELENA LOPES ZANICHELLI (OAB 122796/SP)

Processo 0002087-72.2013.8.26.0486 (048.62.0130.002087) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade -Vinicius Gomes de Oliveira - Jeferson Carlos de Araujo Fls. 92/97 - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar que J. C. A. é pai de V. G. O.. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, a fim de que seja averbado, junto ao registro de nascimento do autor, os nomes do pai e avós paternos, incluindo-se o patronímico paterno, de modo que o nome passará a ser V. G. O. A.; b) condenar o requerido a pagar pensão alimentícia mensal ao autor, no valor de 30% (trinta por cento) de vencimento líquido ou, na hipótese de desempregado, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente; condenar ainda o requerido a pagar ao autor as pensões alimentícias em atraso (com início a partir da citação), cada qual no valor de 30% (trinta por cento) de seu vencimento líquido mensal, ou, na hipótese de desemprego, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com incidência de correção monetária e juros da mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação ao ônus da sucumbência, porque não houve resistência ao pedido. Oportunamente, expeça a Serventia certidão dos honorários do advogado do autor, de acordo com o valor previsto pela tabela do convênio OAB/DPE para o caso. Cumprido o acima determinado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

Processo 0002139-10.2009.8.26.0486 (486.01.2009.002139) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Quimica Iv Região - Claudinei Caetano Tomaz Fls. 147 - Vistos. Fls. 145: Defiro. Segue em frente recibo de protocolamento de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. Com a resposta, em caso positivo aguarde-se a comunicação do depósito e, em caso negativo, diga a parte credora. Int. - Fica a parte credora ciente do bloqueio na Caixa Econômica Federal no valor de R$.24,82. - ADV: FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), LILIAM CRISTINA DE MORAES GUIMARÃES (OAB 173711/SP), EDMILSON JOSE DA SILVA (OAB 120154/SP), MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP)

Processo 0002147-45.2013.8.26.0486 (048.62.0130.002147) - Procedimento Ordinário - Erro Médico - Vanessa Regina Marcondes e outro - Hospital e Maternidade de Rancharia e outro - Os autos encontram-se com vista às partes para manifestar