Página 3944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

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do direito civil ou do direito trabalhista.

Como já visto, o contrato de emprego é uma espécie de contrato de trabalho e é regido pela CLT ou por leis específicas, como no caso dos empregados domésticos, por exemplo (Lei Complementar nº 150/2015). Cumpre, portanto, analisar os fatos apresentados nos autos.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. da CLT, considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Este conceito reúne cinco elementos, os quais devem ser observados quando da determinação ou não do vínculo de emprego entre as partes. São eles: pessoa física (o trabalho deve ser exercido por uma pessoa física); pessoalidade (a relação jurídica é intuitu personae, pois personalíssima a obrigação); não eventualidade (o trabalho deve ter caráter de permanência, devendo ter continuidade na prestação); subordinação (o empregado está sob a subordinação do empregador, sujeito às ordens e ao poder deste); onerosidade (a todo trabalho prestado deve haver uma contraprestação específica). Analisando tais elementos, é fácil perceber que o trabalho prestado por pessoa física não é exclusividade da relação de emprego, porquanto também é pessoa física o trabalhador autônomo, o profissional liberal, o servidor público e até mesmo o trabalhador voluntário. Além disso, no caso concreto, não se pode reconhecer a validade do contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas de ID. 29264bb, porquanto tal documento não está firmado pelas partes e, portanto não retrata manifestação de vontade. O mero fato de ser o reclamante sócio de pessoa jurídica – que ademais tem objeto social distinto do objeto da relação havida entre as partes, como se pode ver no ID. 5c7930f – não tem o condão de estabelecer a relação entre pessoas jurídicas, o que não ocorre, nem mesmo pelo pagamento mediante depósito bancário em contacorrente de pessoa jurídica, como alega a reclamada em sua defesa.

A pessoalidade também se verifica em relações de trabalho distintas da empregatícia. Notadamente o vínculo administrativo mantido entre o servidor e a Administração Pública é intuitu personae, havendo expressa previsão legal de que é proibido ao servidor público cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (art. 117, inciso VI da Lei nº 8.112/1990). Além disso, não é minimamente crível o depoimento da testemunha José Carlos Soares de Moraes, no sentido de que, nos dias em que não poderia comparecer ao trabalho, enviava pessoa diversa para recolher a mercadoria e fazer as entregas. Com efeito, a referida testemunha relatou em seu depoimento que, assim como o reclamante, não tinha nenhum tipo de formalização contratual com a reclamada (seja na condição de pessoa física, seja na condição de pessoa jurídica), de modo que a relação somente pode decorrer do conhecimento pessoal e de alguma fidúcia depositada pela reclamada em seus “prestadores de serviço” (como são por ela chamados). Contudo, não se pode admitir que a reclamada entregasse as mercadorias a qualquer pessoa que ali aparecesse, simplesmente por dizer que “Foi o entregador ‘X’ que me mandou aqui hoje buscar as mercadorias”. Ora, o preposto da reclamada afirmou em seu depoimento que os serviços de entrega que presta são contratados por empresas de grande porte, como o Pontofrio, por exemplo e não se imagina que esta varejista não tenha estabelecido condições contratuais com a reclamada, inclusive com sanções pecuniárias em caso de descumprimento do contrato, o que ocorre nos casos em que as entregas não são realizadas ou são realizadas fora do prazo. Assim, não havendo a relação de fidúcia mínima entre a reclamada e a pessoa que substitui o entregador, decerto que este não fará o recolhimento da mercadoria. Logo, entendo evidenciada, a despeito do relato da testemunha, o caráter de pessoalidade da relação.

A onerosidade é requisito fundamental em quase todas as formas de trabalho, exceto no trabalho voluntário. Assim, seja empregado, autônomo, pessoa jurídica, eventual ou qualquer outra modalidade que não seja o voluntariado há remuneração, como no caso concreto, em que o preposto da reclamada esclarece ter pactuado com o autor o pagamento de R$ 3,00 por entrega realizada.

A prestação de serviços em caráter não eventual à mesma pessoa (física ou jurídica), de modo diverso dos elementos já analisados, é de caráter mais restrito, porquanto o trabalhador autônomo, por exemplo, tem por característica, a eventualidade. De fato, conforme disciplina a Lei nº 3.807/1960, na alínea c de seu artigo , trabalhador autônomo é “o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa”. No caso concreto, porém, a não eventualidade está demonstrada porquanto o preposto da reclamada admite, em seu depoimento pessoal que o reclamante comparecia todos os dias à sede da reclamada e, somente nos últimos meses, em virtude do decréscimo da quantidade de mercadorias a serem entregues, passou a ali comparecer em dias alternados, o que não é suficiente para afastar a habitualidade. Ressalto, ainda, que tendo o preposto da reclamada demonstrado desconhecimento em seu depoimento