Página 3949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

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ação movida por JACKSON ROBERTO VIEIRA SILVEIRA contra VIA RS DISTRIBUIDORA LTDA. - ME para, considerando os termos e critérios da fundamentação, os quais são parte integrante do presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes condenar a parte reclamada às seguintes obrigações de fazer e de pagar à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e as deduções dos valores já adimplidos:

a) proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, com início em 08/03/2017, término em 20/03/2020, função de “entregador” e salário de R$ 3,00 por entrega, no prazo, na forma e sob a cominação da fundamentação;

b) pagar aviso-prévio indenizado proporcional de 39 dias;

c) pagar 4/12 de décimo terceiro salário proporcional do ano de 2020, já considerada a projeção do aviso-prévio;

d) pagar 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio;

e) pagar horas extras, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal (critério mais favorável ao reclamante), com base na jornada de trabalho acima arbitrada, adicional de 50% e reflexos, observados os limites do pedido, em aviso-prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%;

f) pagar as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2017/2018 e 2018/2019 acrescidas de 1/3 e em dobro

g) pagar as férias relativas ao período aquisitivo de 2019/2020 acrescidas de 1/3;

h) pagar 10/12 de décimo terceiro salário do ano de 2017;

i) pagar o décimo terceiro salário integral dos anos de 2018 e 2019; j) proceder a entrega das guias para encaminhamento do segurodesemprego, sob pena de pagar indenização que deverá corresponder exatamente ao valor que o reclamante perceberia se, oportunamente, e considerados inclusive os títulos deferidos na presente sentença, houvesse obtido o benefício;

k) depositar diferenças de FGTS do contrato de trabalho;

l) depositar a indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do período contratual, inclusive os deferidos na presente ação;

m) pagar 5% de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação.

Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, com a imediata liberação por alvará judicial, em face da configuração de hipótese legal de levantamento (despedida imotivada).

A parte reclamante pagará honorários de sucumbência a cada um dos integrantes do polo passivo da demanda, no valor de R$ 575,00, correspondente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos indeferidos de R$ 11.500,00 e autorizada a dedução.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante. Custas processuais no valor de R$ 400,00, complementáveis ao final, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, pela parte reclamada.

A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas passíveis de incidência, com comprovação nos autos em 30 dias, sob pena de execução nos termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT.

Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.

PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2021.

GLORIA VALERIO BANGEL

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0020341-62.2020.5.04.0017

RECLAMANTE JACKSON ROBERTO VIEIRA SILVEIRA

ADVOGADO PAULO CESAR SANTOS MACHADO (OAB: 42281/RS)

RECLAMADO VIA RS DISTRIBUIDORA LTDA. - ME

ADVOGADO MUNIR ABOU ARABI (OAB: 64433/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA RS DISTRIBUIDORA LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dca73f8 proferida nos autos.

SENTENÇA

Processo nº: 0020341-62.2020.5.04.0017

Vistos etc.

JACKSON ROBERTO VIEIRA SILVEIRA , qualificado nos autos, ajuíza, em 05/05/2020, reclamação trabalhista em face de VIA RS DISTRIBUIDORA LTDA. - ME , igualmente qualificada. Afirma que trabalhou em favor da reclamada de 08/03/2017 a 20/03/2020, quando foi despedido sem justa causa. Informa o salário de R$ 3.500,00, por mês. Após exposição dos fatos de que resulta a ação, formula os pedidos de “1” a “12” (ID. ee00bae). Atribui à causa o valor de R$ 82.848,30. Apresenta documentos.

Rejeitada a conciliação, a reclamada apresenta contestação escrita