Página 3951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

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disposições legais, sejam as estabelecidas pelo Código Civil ou pela CLT, para o contrato de emprego (espécie do gênero contrato de trabalho).

De fato, os artigos 593 e ss. do Código Civil Brasileiro disciplinam as relações jurídicas relativas à prestação de serviços que não estão sujeitas às leis trabalhistas (CLT) ou a lei especial (e. g. Lei nº 8.112/1990).

A liberdade de contratação que acima se mencionou encontra amparo também nas relações de trabalho, sejam elas de natureza civil ou trabalhista. A esse respeito, o art. 594 do Código Civil dispõe:

“Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”

E, no mesmo sentido, o art. 444 da CLT:

“Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

No caso concreto, é incontroversa a existência de uma relação de trabalho mantida entre as partes. O desentendimento restringe-se à natureza dessa relação e, portanto, se lhe são aplicáveis as regras do direito civil ou do direito trabalhista.

Como já visto, o contrato de emprego é uma espécie de contrato de trabalho e é regido pela CLT ou por leis específicas, como no caso dos empregados domésticos, por exemplo (Lei Complementar nº 150/2015). Cumpre, portanto, analisar os fatos apresentados nos autos.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. da CLT, considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Este conceito reúne cinco elementos, os quais devem ser observados quando da determinação ou não do vínculo de emprego entre as partes. São eles: pessoa física (o trabalho deve ser exercido por uma pessoa física); pessoalidade (a relação jurídica é intuitu personae, pois personalíssima a obrigação); não eventualidade (o trabalho deve ter caráter de permanência, devendo ter continuidade na prestação); subordinação (o empregado está sob a subordinação do empregador, sujeito às ordens e ao poder deste); onerosidade (a todo trabalho prestado deve haver uma contraprestação específica). Analisando tais elementos, é fácil perceber que o trabalho prestado por pessoa física não é exclusividade da relação de emprego, porquanto também é pessoa física o trabalhador autônomo, o profissional liberal, o servidor público e até mesmo o trabalhador voluntário. Além disso, no caso concreto, não se pode reconhecer a validade do contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas de ID. 29264bb, porquanto tal documento não está firmado pelas partes e, portanto não retrata manifestação de vontade. O mero fato de ser o reclamante sócio de pessoa jurídica – que ademais tem objeto social distinto do objeto da relação havida entre as partes, como se pode ver no ID. 5c7930f – não tem o condão de estabelecer a relação entre pessoas jurídicas, o que não ocorre, nem mesmo pelo pagamento mediante depósito bancário em contacorrente de pessoa jurídica, como alega a reclamada em sua defesa.

A pessoalidade também se verifica em relações de trabalho distintas da empregatícia. Notadamente o vínculo administrativo mantido entre o servidor e a Administração Pública é intuitu personae, havendo expressa previsão legal de que é proibido ao servidor público cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (art. 117, inciso VI da Lei nº 8.112/1990). Além disso, não é minimamente crível o depoimento da testemunha José Carlos Soares de Moraes, no sentido de que, nos dias em que não poderia comparecer ao trabalho, enviava pessoa diversa para recolher a mercadoria e fazer as entregas. Com efeito, a referida testemunha relatou em seu depoimento que, assim como o reclamante, não tinha nenhum tipo de formalização contratual com a reclamada (seja na condição de pessoa física, seja na condição de pessoa jurídica), de modo que a relação somente pode decorrer do conhecimento pessoal e de alguma fidúcia depositada pela reclamada em seus “prestadores de serviço” (como são por ela chamados). Contudo, não se pode admitir que a reclamada entregasse as mercadorias a qualquer pessoa que ali aparecesse, simplesmente por dizer que “Foi o entregador ‘X’ que me mandou aqui hoje buscar as mercadorias”. Ora, o preposto da reclamada afirmou em seu depoimento que os serviços de entrega que presta são contratados por empresas de grande porte, como o Pontofrio, por exemplo e não se imagina que esta varejista não tenha estabelecido condições contratuais com a reclamada, inclusive com sanções pecuniárias em caso de descumprimento do contrato, o que ocorre nos casos em que as entregas não são realizadas ou são realizadas fora do prazo. Assim, não havendo a relação de fidúcia mínima entre a reclamada e a pessoa que substitui o entregador, decerto que este não fará o recolhimento da mercadoria. Logo, entendo evidenciada, a despeito do relato da testemunha, o caráter de pessoalidade da relação.

A onerosidade é requisito fundamental em quase todas as formas de trabalho, exceto no trabalho voluntário. Assim, seja empregado, autônomo, pessoa jurídica, eventual ou qualquer outra modalidade que não seja o voluntariado há remuneração, como no caso