Página 4422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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cumprimento do art. , IV, do Decreto 6.077/2007, em prazo razoável"(fls. 3/7e).

Na hipótese, o impetrante aponta como autoridade coatora o MINISTRO DA ECONOMIA, porém, consoante informações prestadas pela autoridade nominada como coatora, extrai-se:

"10. De acordo com a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Ministério da Economia possui em sua estrutura básica alguns órgãos responsáveis cada qual pela execução de tarefas específicas. Tais execuções visam ao atendimento das diretivas legais e à consecução dos objetivos de natureza técnica, delineados pelos órgãos de direção superior daquele Ministério, à luz da novel reorganização administrativa elaborada pela Lei em destaque. 11. Nessa perspectiva, é possível avaliar que a organização básica do Ministério da Economia e, sobretudo as matérias previstas no art. 31 da Lei nº 13.844/2019, não contemplariam a possibilidade de atendimento ao pedido da requerente, porquanto a autoridade impetrada não fornece dados e informações as quais não foram elaboradas diretamente por ela, notadamente, no que concerne à análise do conteúdo do pedido de retorno ao emprego anteriormente ocupado, consoante requerido pela impetrante em sua petição inicial.

12. Enfatize-se que o pedido em destaque não é analisado tampouco seria adstrito às atividades próprias do Ministro de Estado da Economia, autoridade máxima do órgão a quem compete a definição de suas diretrizes gerais.

13. Nesse sentido, a Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 09/12/2020, seção 1, página 220, em seu art. 21, delegou para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital a competência para tratar sobre a matéria deduzida na presente ação mandamental, consoante segue: Art. 27. Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observada a legislação em vigor, a competência para: I - praticar os atos de fixação de exercício e cessão, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos integrantes da carreira de: a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989; b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, criados pelo art. da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; II - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020; III - autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos; IV - autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova, não