Página 6998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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É o caso dos autos.

Da leitura do acórdão é possível observar que o decisum avaliou e se manifestou sobre as questões controvertidas, rejeitando, ainda que por lógica (tacitamente) os fundamentos do particular.

Especificamente sobre a alegação de impossibilidade de aplicação retroativa de entendimento contrário ao recorrente, já constava na decisão impugnada que (e-STJ fl. 405):

Em relação à alegação de aplicação retroativa do precedente jurisprudencial deste Colegiado, o qual serviu de fundamentação para cassar a aposentadoria do Apelante, mister consignar que o entendimento em questão incidiu não quando já estava perfeito o ato jurídico da aposentadoria, pelo contrário, ainda estava pendente de exame pelo Tribunal de Contas.

Como se sabe o ato de aposentadoria é ato complexo e enquanto não validado pelo Tribunal de Contas, a concessão inicial da aposentadoria é apenas expectativa de direito. Neste aspecto, a aplicação do entendimento do precedente jurisprudencial enquanto o ato de aposentadoria ainda encontra-se sob a análise do Tribunal de Contas não padece de qualquer ilegalidade.

Tencionava a parte embargante rediscutir o trecho da decisão que enfrentou o tópico controvertido e que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de aclaratórios.

Em relação à alegada violação do art. , II, da LC n. 51/85, esta Corte já sedimentou o entendimento de que, num exame em abstrato, a carreira militar não está inserida no critério de atividade estritamente policial ali prevista. Fundamentou, ainda, que mesmo se fosse levar em consideração não o exercício do cargo em si, mas o efetivo e contínuo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física, reclamaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável por força da Súmula 7 desta Corte.

Vejamos o precedente paradigma, ao qual me filio como razão de decidir:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.

2. Não é possível computar o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para concessão de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. da Lei Complementar n. 51/1985 exige pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

3. As atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às dos