Página 10777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração.

Ao prolatar o acórdão recorrido, bem como aquele mediante o qual os

embargos de declaração foram examinados, o tribunal de origem enfrentou a

controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.173/1.175e e 1.212/1.220e):

Com o objetivo de fomentar a exportação de produtos industrializados, instituiu-se em favor dos exportadores crédito tributário calculado sobre parte do custo de exportação das mercadorias, mediante aplicação de alíquotas especificadas em regulamento. Foi conferida ao Poder Executivo a possibilidade de modular as alíquotas de acordo com determinadas situações tributárias e econômicas e alterar as bases de cálculo então fixadas, em atenção à extrafiscalidade (art. do Decreto-Lei 491/69). Após a edição do Decreto-Lei 1.724/79, ficou o Poder Executivo também autorizado a "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o aludido estímulo fiscal. Idêntica atribuição foi prevista no art. do Decreto-Lei 1.894/81. A norma sofreu controle de constitucionalidade difuso pelo STF no julgamento dos RE's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, e posteriormente atribuído efeitos erga omnes a partir da Resolução 71/05 do Senado Federal, suprimindo-se os termos "reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir".

A posição jurisprudencial tomou por base julgamento de arguição de inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Federal de Recursos, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei 1.724/79 no que tange à possibilidade de edição de norma infralegal restringir estímulos fiscais estatuídos naquela espécie legislativa (AC 109.896-DF / Min. Pádua Ribeiro / 27.08.87). Asseverou o Min. Relator Carlos Velloso, quando do julgamento do RE 186.623, que uma Portaria Ministerial não poderia prejudicar incentivos fiscais concedidos por um decreto-lei, na qualidade de ato normativo primário, motivo pelo qual delegar ao Executivo a possibilidade de extinguir o beneficio fiscal ou reduzir suas alíquotas violaria o princípio da legalidade tributária previsto na Carta de 1969 (STF - PLENO / SESSÃO 26.11.2001).

À luz do permissivo então vigente contido no art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79, o Ministério da Fazenda suspendeu a concessão do estímulo fiscal com a edição da Portaria 960/79, retomando sua fruência a partir da publicação da Portaria 78/81. Com a edição das Portarias 89 e 292/81, afastou a incidência do crédito-prêmio sobre o valor C&I, C&F ou CIF (no qual há inclusão do valor do seguro) e restringiu a utilização do valor FOB com a exclusão de determinadas notas contábeis (comissões, abatimentos e descontos, multas contratuais, regime aduaneiro especial) e identificação de hipóteses na qual não seria aplicável.

Aduz a autora a ilegalidade da medida ministerial, inovando ao impor restrições quanto a conceito já disciplinado em espécie legislativa superior, reduzindo o beneficio fiscal. Por seu turno, aduz a União Federal que a disciplina normativa admitia a edição dos atos administrativos, conforme disposto na legislação de regência.

No que tange à delegação na qual as Portarias 82 e 292/81 se fundamentou, a matéria já foi suficientemente apreciada pela Turma Suplementar desta 02a Seção quando do julgamento do apelo da autora. Asseverou o E.

Relator que a suspensão parcial do art. do Decreto-Lei 1.724/79 não prejudica os termos das Portarias 89 e 292/81, vez que calcadas nos