Página 11244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Art. 2º ...§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Ve-se, pois, que a Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigirem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980.

Com efeito, a autoridade administrativa não pode, por intermédio de ato administrativo, extrapolar os limites previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição).

A respeito da questão, seguem precedentes deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE.1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5045185-51.2015.4.04.7000/PR, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 18-05-2016)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/1999 e IN/SRF N.º 096/1999. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980, art. , II, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 096/1999, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/1980. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044645-03.2015.4.04.7000/PR, Primeira Turma, Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrére, julgado em06-07-2016)

É inexigível, pois, o imposto de importação sobre as mercadorias importadas pela impetrante (código de rastreamento n. LX897495167US), de valor inferior a US$ 100,00.

(destaquei)

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que não houve inovação no ordenamento jurídico, já que as normas que outorgam isenção fiscal devem ser interpretadas restritivamente, à luz do art. 111 do CTN.