Página 13184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AGRAVADO : MARIA JOYCE DA SILVA

AGRAVADO : JOSE WELLINGTON FREIRE DA SILVA

AGRAVADO : PAULA CRISTIANE DE MOURA

ADVOGADO : WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLÍCIO - RN014387

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE

COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão proferida pelo

Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o

fundamento de que não houve a impugnação específica de todos os

fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"No entender do ente público, consta impugnação específica da

fundamentação de suposto óbice da Súmula 7 do STJ ao caso.

Preliminarmente, isso se demonstra à fl. 367 e-stj com a indicação de tópico

específico a esse respeito:

2. Do Projeto de Assentamento. Seleção Beneficiários. Alteração na listagem. Expectativa de direito. Poder de autotutela da Administração. Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. Violação aos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20 da Lei n.º 8.629/93. Questão de direito. Não incidência da Súmula 07 do

Superior Tribunal de Justiça.

E em termos de fundamentação recursal que se contrapõe ao suposto óbice da Súmula 7 do STJ ao caso, isso se verifica facilmente às fls. 368-369 e- stj, em que é apontada impugnação específica a referido fundamento, com irresignação expressa que não se demanda revisão de fatos e provas, mas

tão somente análise de questão eminentemente jurídica, a saber:

(...) Portanto, há insurgência específica, detalhada e fundamentada, em oposição direta à aplicação do referido óbice processual, ainda que de forma sucinta. Conforme os excertos acima mencionados, há argumentação recursal do ente público com expressa irresignação contra o fundamento adotado na

decisão agravada.

Portanto, embora sucinta, está fundamentada a impugnação ao fundamento