Página 13188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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examinado, devem ser rejeitados.

8. Embargos de declaração não providos"(fls. 325/326e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20 da Lei 8.666/93, sustentando que: a)"ao contrário do alegado pelos demandantes, não houve a sua exclusão do Projeto de Assentamento, vez que esse nem implantado foi, tendo a Autarquia, apenas, elaborado a listagem dos possíveis beneficiários, sem contudo, assegura-lhe o direito ao assentamento, até porque, para tanto, faz-se necessária a observância das regras previstas pela Lei n.º 8.629/93"(fl. 343e); b)"o procedimento adotado pela Autarquia obedeceu ao disposto na Lei n.º 8.629/93, não ferindo qualquer direito da agravada, vez que a mesma permanece na listagem de possíveis beneficiários do Projeto de Assentamento Chico Mendes III, somente com alteração da posição que ocupava originalmente, em razão dos fatos acima narrados"(fl. 347e); c)" não há porque se falar em inobservância do contraditório e da ampla defesa no presente caso, vez que a agravada não era oficialmente assentada no PA Chico Mendes III, possuindo apenas a expectativa de direito de vir a ser beneficiada com um lote no referido Projeto de Assentamento "(fl. 347e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 355e), foi interposto o presente Agravo (fls. 364/370e).

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece prosperar.

Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

"O cerne da presente lide consiste em determinar se, quando do reposicionamento dos impetrantes na relação de beneficiários do Assentamento Chico Mendes III, foi observado o devido processo administrativo.

In casu, alegam os autores, trabalhadores rurais, que residem no Assentamento Chico Mendes III, desde a época em que se tratava de um acampamento. Aduzem, ainda, que preenchem todos os requisitos para serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), tendo sido incluídos na relação de beneficiário em lista elaborada pelo INCRA no ano de 2015, na posição 35ª (id nº 4058400.2031153).

Em 2016, contudo, foi publicada nova listagem (id n.º 4058400.2031154), na qual os autores passaram a ocupar a posição 48º, 8ª posição na suplência, já que o referido PA tem capacidade para atender 40 famílias.