Página 13189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Tal exclusão, segundo os ora apelados, ocorreu de forma abrupta, sem qualquer tipo de notificação que possibilitassem aos trabalhadores refutar 'as conclusões que serviriam de fundamento para sua exclusão pelo Incra, enfim, sem qualquer contraditório ou ampla defesa'.

(...) Tenho que não merece reparo o entendimento adotado pelo MM. Juízo dirigente.

Consoante se observa nos autos, não restou assegurada a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a conduta da autarquia.

Ao restringir direitos, deve a Administração Pública pautar-se em obediência às regras do devido processo legal, permitindo ao interessado prejudicado o exercício do direito de contestação, com paridade de armas.

Nesse sentido, o STF entende ser necessário que a Administração, ainda que na hipótese de declaração de nulidade dos próprios atos, adote o regular procedimento administrativo quando o ato ilegal já tiver originado efeitos concretos, assegurando o contraditório e a ampla defesa , conforme julgado abaixo:

(...) Na defesa da legalidade de seu ato, o INCRA não conseguiu demonstrar que oportunizou aos autores possibilidade de contestação, alegando, inclusive, não ter havido vulneração de qualquer princípio, pois 'o agir administrativo não cuidou de analisar sua condição específica, de modo a produzir uma decisão que interferiria específica e exclusivamente em sua esfera juridicamente protegida, a demandar, portanto, a necessidade de se lhe conceder o direito de defender-se'.

Soma-se ao acima narrado, o fato de os direitos debatidos nos autos, de moradia e de trabalho, serem protegidos constitucionalmente, o que torna imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que efetivamente não ocorreu no presente caso.

(...) Conforme restou pontuado no julgado acima, a anulação do ato não impede o INCRA de instaurar processo de apuração de irregularidades na ocupação com a devida ciência dos interessados, respeitando-se o devido processo legal"(fls. 281/283e).

Com efeito, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual"é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário".

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE