Página 14145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864209 - RJ (2021/0089645-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

ADVOGADOS : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ).

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que incidente a Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver jurisprudência pacífica sobre o tema na Corte Superior (e-STJ fls. 1621/1626).

Alega a agravante que o caso não é de incidência da Súmula n. 83/STJ. Afirma que o precedente invocado como paradigma para negar admissibilidade do recurso tratou de tema diverso referente às normas que fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador e não da controvérsia sobre a dedução sobre o lucro ou sobre o imposto já calculado (e-STJ fls. 1639/1656).

Já no recurso especial aponta violação aos artigos 1022, inciso II do CPC/2015; artigos e , da, Lei nº 6.321/76, artigos , e , do Decreto nº 5/1991, o art. , da Lei nº 8.849/94, os artigos e 13, da Lei nº 9.249/95, o art. 16, da Lei nº 9.430/96, os artigos e , da Lei nº 9.532/97, o art. , do Decreto-Lei 2.462/88, o art. 10, da Lei nº 8.541/1992, , art. , da lei 1.704/79, os artigos 369 e 581 a 589, do RIR/1999, e no art. 111, I, do CTN. Quanto ao mérito alega ofensa aos supracitados dispositivos legais e sustenta a legalidade da dedução do PAT sobre o Imposto de Renda devido e não sobre o