Página 17180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

RECORRENTE : PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADOS : DANIELLA MEDEIROS RÊGO - PE018881 MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR - PE022278

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO CONTRARIADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃOPATRONAL DE EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA. DICÇÃO DO DECRETOLEI 4.657/42. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO 73.841/74. APLICAÇÃO DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PROVIMENTO.1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada para declarar o direito de as impetrantes, empresas locadoras de mão-de-obra, procederem ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal no percentual de 8% sobre a folha de pagamento dos trabalhadores temporários, nos termos do Decreto 73.841/74, bem assim declarando a inexigibilidade dos valores excedentes cobrados pela Administração. 2. Aplicação, à espécie, das disposições da parte final do parágrafo 1º, do art. , do Decreto-Lei nº 4.657/42, que preceitua: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.3. In casu, o Decreto nº 73.841/74, que estabelece no seu art. 31 a contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) para o trabalhador e para a empresa de trabalho temporário, foi tacitamente revogado pelas Leis 8212/91 e 8213/91, uma vez que estas últimas são leis específicas e que disciplinam integralmente a matéria regulada pelo aludido Decreto.4. Com efeito, tanto a Lei 8.212, como a Lei 8.213/91 enquadram como segurado obrigatório na condição de "empregado", a pessoa física que for contratada por empresa de trabalho temporário. (arts. 11, I, b, da Lei8.213/91 e art. 12, I, b, da Lei 8.212/91). Por outro lado, o art. 22, da Lei8.212/91, estabelece a