Página 17181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados. Diante da revogação tácita do Decreto nº 73.841/74 pelas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores temporários são de 20% (vinte por cento).5. Remessa oficial e apelação providas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, as recorrentes sustentam violação ao artigo 1022, inciso II, do CPC/2015, bem como aos arts. , , inciso I, e 97, incisos I, II, III e IV, do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "a cobrança da Contribuição Previdenciária de forma estranha aquela preconizada na lei é o mesmo que tornar letra morta o disposto nos arts. , , inciso I e 97, incisos I, II, III e IV, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais terminaram sendo violados pelo Tribunal Local".

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, assim ponderou:

Cinge-se a controvérsia à definição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações repassadas aos seus trabalhadores temporários.

Penso que devem ser acolhidas a remessa oficial e as alegações vertidas pela recorrente. Explico.

Assiste razão à recorrente quando defende a aplicação, à espécie, das disposições da parte final do parágrafo 1º, do art. , do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB -LEIDE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO), in verbis:

(...) Na hipótese, o Decreto nº 73.841/74, que estabelece no seu art. 31 a contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) para o trabalhador e para a empresa de trabalho temporário, foi tacitamente revogado pelas Leis 8212/91 e 8213/91, uma vez que estas últimas são leis específicas e que disciplinam integralmente a matéria regulada pelo aludido Decreto. Com efeito, tanto a Lei 8.212, como a Lei 8.213/91 enquadram como segurado obrigatório na condição de "empregado", a pessoa física que for contratada por empresa de trabalho temporário.. (arts. 11, I, b, da Lei 8.213/91 e art. 12, I, b, da Lei 8.212/91). Por outro lado, o art. 22, da Lei 8.212/91, estabelece a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados.

Nessa linha de raciocínio, diante da revogação tácita do Decreto nº 73.841/74 pelas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores temporários são de 20% (vinte por cento).

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação