Página 17959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1946587 - SC (2021/0201850-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : STEIL & STEIL LTDA

ADVOGADOS : WILLIAM HOLZ - SC046588 LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMSSUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o substituído tributário tem o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda sempre que comprovado que o ICMS-ST destacado na nota fiscal tenha integrado o custo de aquisição, mediante sua inclusão no preço pago.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões recursais a recorrente alega ofensa aos arts. 3, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998; 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e sustenta, em síntese, a não utilização do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime nãocumulativo, de modo que o substituído tributário (revendedor) não tem direito a créditos relativos ao ICMS-ST, haja vista não ter havido pagamento na operação anterior.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 258-268 e-STJ.

Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieramme conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecida a impossibilidade