Página 18558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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4. Inaplicável é o art. 15 da Lei 10.855/2004 até a regulamentação dos critérios para aferição das avaliações de desempenho individual para fins de concessão da GDASS, haja vista a natureza genérica da gratificação.

5. O termo final da equiparação da gratificação de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após o término do primeiro ciclo de avaliação. Neste sentido: STF, RE nº 662.406.

6. No que se refere à questão da irredutibilidade de proventos/pensões, esta 2a Turma já se posicionou no sentido de que não há ofensa a tal regra, considerando que, a partir da implementação das avaliações de desempenho de servidores, a gratificação perde o seu caráter de generalidade. Neste sentido: AC 0020356-19.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA ICONV.], T2TTRF1, e-DJF1 p.247 de 22/08/2014.

7. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente sustenta que os arts. 20, § 3º do CPC/1973 e 85, § 3º, do CPC/2015 foram ofendidos. Afirma:

Assim, o v. acórdão não apreciou a questão de forma justa, como prevê 5 3º do art. 20 do CPC/1973, bem como não considerou o art. 85, S 3º, do CPC/2015, além de não ter sanado a contradição apontada, devendo a decisão reformada.

(...) DIANTE DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, para que seja reformado o v. Acórdão recorrido, para que:

- Sejam fixados honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC/2015 e, subsidiariamente, nos termos do art. 20, 53º do CPC/1973.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20/7/2021.

Os arts. 20, § 3º, do CPC/1973 e 85, § 3º, do CPC/2015 e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o Órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte a quo.

Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para a configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior