Página 31802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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julgamento per saltum, de forma excepcionalíssima, quando se constata flagrante teratologia, como no caso ora em tela (à guisa de exemplo, a supressão de instância é corriqueiramente admitida na superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF).

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a "razão de ser" da ordem de habeas corpus remetia à ilegalidade de instituir ou prolongar o cárcere à míngua de periculum libertatis, em nulidade que a nova decisão manteve, ao condicionar o alvará de soltura não apenas ao recolhimento de valores, mas especialmente ao recolhimento de valores sem fundamento legal.

De fato, a determinação de que o réu custeie o equipamento de monitoração eletrônica ofende a legislação pátria em vários níveis, dado que não tem previsão legal, impõe à pessoa uma despesa que é contrária aos seus interesses próprios e transfere ao réu um custo que é inerente a atividade estatal básica, já financiada via tributos.

Nessa linha de entendimento, quanto à ilegalidade da medida determinada pelo juízo de primeira instância, confira-se (destaque adicionado):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE TORNA A SER PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTO CONTRABANDO. QUEBRA DA FIANÇA NOS AUTOS DO PRIMEIRO PROCESSO. FIANÇA ARBITRADA NOS AUTOS DESTE PROCESSO, EM PATAMAR SUPERIOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUSTEIO DAS DESPESAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO RÉU. ILEGITIMIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal.

Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa.

2. A segunda instância substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, dentre as quais uma nova fiança, em valor maior do que a que se viu arbitrada, e quebrada, no outro processo, e determinou que o então paciente custeasse o seu monitoramento por tornozeleira eletrônica.

3. Aquela Corte também registrou que o ora recorrente não comprovou ocupação lícita ou outras condições pessoais favoráveis, além de ostentar uma condenação por tentativa de homicídio, sem trânsito em julgado, e uma ação penal em curso, relativa aos delitos do art. 64 do Decreto-Lei 3.688/1941, do art. 32 da Lei 9.605/198 e do art. 15 da Lei 10.826/2003 (maus tratos a animais e disparo de arma de fogo).

4. Tendo em vista o intervalo de poucos dias entre os dois supostos delitos, a quebra da fiança que fora arbitrada no primeiro processo e as condições