Página 2421 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2016

Tal prazo foi inserido pela Lei nº 12.873/2013, valendo anotar que, na origem, a Lei nº 8213/91 não previa prazo para requerimento do benefício. A Lei nº 8861/94 promoveu inclusão de parágrafo único no art. 71, da Lei 8213/91, fixando prazo de 90 dias para que a segurada especial e a empregada doméstica pudessem requerer o benefício, sendo tal parágrafo revogado pela Lei nº 9528/1997.

Com o advento da Lei 12.873/13, foi incluído § 1º no art. 71, acima transcrito, fixando prazo até o último dia previsto para término do salário-maternidade originário para requerimento do benefício pelo cônjuge sobrevivente. A interpretação literal da regra conduziria à conclusão de que o benefício pode ser requerido até 120 dias contados do nascimento, sob pena de, ultrapassado esse prazo, ficar obstado o direito à concessão do benefício.

Entretanto, não obstante a natureza decadencial de tal prazo, que não comportaria suspensão nem interrupção, data venia, essa não é a melhor interpretação, especialmente se considerarmos situações nas quais o benefício seria requerido após o nascimento, entretanto, ocorre o óbito do beneficiário originário e a consequente transmissão deste direito ao cônjuge sobrevivente. Em casos como este, a melhor interpretação é a que devolve o prazo na sua integralidade ao novo titular do direito.

Imaginemos a hipótese na qual a parturiente, por complicações após o parto, tenha ficado internada por 119 dias e venha a falecer. O cônjuge sobrevivente teria somente 1 dia para requerer o benefício? E caso a internação ultrapasse o prazo de 120 dias e ocorra óbito. Seria possível conceber que um direito que sequer tenha ingressado na esfera jurídica do cônjuge sobrevivente tenha sido fulminado pela decadência?

Responder afirmativamente a tais indagações feriria o bom-senso, o senso de justiça e o próprio fundamento da licença-ma ternidade, que é a proteção à criança. Obviamente a criança que não teve oportunidade de ter esse contato próximo e contínuo de conhecimento e construção de laços com sua mãe ou seu pai nos primeiros quatro meses, deve se beneficiar desta oportunidade tão logo seja possível.

No caso dos autos, consta na certidão de óbito que a causa da morte foi choque hemorrágico, transplante hepático, hepatite fulminante durante a gestação. Fica muito claro que após o parto, ocorrido em 12/09/2014, a vida da família sofreu um revés, que culminou na morte de ROSANGELA, em 03/10/2014, aos 29 anos de idade.

Portanto, quando o § 1º do art. 71-B, da Lei 8213/91, prevê que o benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário, é razoável considerar que foi previsto prazo de 120 dias para que o cônjuge sobrevivente requeira o benefício, contado do dia que passou a titularizar o direito, sob pena de retirar qualquer eficácia da norma no caso de benefício não requerid o pelo beneficiário originário, em razão de ter ficado impossibilitado de requerê-lo, e que venha a falecer após o 120º dia.

Feitas essas considerações, reputo tempestivo o requerimento do autor, com data na propositura da ação, 29/01/2015, haja vista que o óbito ocorreu em 03/10/2014, ou seja, o benefício foi requerido no período de 120 dias contados da data em que titularizou o direito ao salário-maternidade.

O fato de não haver demonstração de prévio requerimento administrativo não prejudica o direito ora reconhecido, pois tudo indica que tenha havido recusa do INSS em dar entrada no requerimento em razão do decurso de 120 dias contados do nascimento, como decorre da leitura fria do dispositivo, sendo manifesta a existência de lide e interesse jurídico na sua solução.

Como se trata de benefício previdenciário, a UNIÃO FEDERAL é parte ilegítima.

Do exposto:

Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Confirmo a tutela deferida e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade ao autor ANSELMO ESPINDOLA MOREIRA DOS SANTOS, em razão do óbito da segurada ROSANGELA MARIA DOS SANTOS e nascimento de DAVI MIGUEL DOS SANTOS MOREIRA.

O benefício deverá ser calculado com base na remuneração integral do autor e pelo prazo de 120 dias (art. 71-B, § 2º, I, Lei nº 8.213/91).

A correção monetária deverá ser calculada com base nos índices oficiais de remuneraç ão da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e a partir desta data com base no INPC, em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. Iº-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, bem como do resultado do julgamento da QO na ADI 4357, que modulou os efeitos e conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. Os juros de mora são de 0,5% ao mês contados da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado tempestivamente recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao Contador Judicial. De qualquer forma, faculto às parte a apresentação de cálculos, ficando prejudicada a remessa ao Contador Judicial. Em se tratando de condenação em obrigação de fazer, intimem-se a parte ré para c umprimento do julgado em 30 dias, c aso ainda não tenha feito.