Página 38908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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1. As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no inciso I e o que fixado no inciso IV do mesmo art. 4º do Decreto em referência.

2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado.

3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

5. Habeas corpus concedido, para para determinar que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. (HC 529.025/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020.).

De igual modo, com a publicação da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, o art. 83, III, do Código Penal passou a ter a seguinte redação, in verbis:

Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

[...]

III - comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;[...]

In casu, a última falta grave cometida pelo paciente data do ano de 2006 (fls. 37 e 117), havendo decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, observada a natureza progressiva do cumprimento da pena, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, mas também a execução criminal.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 67-68), na qual foi deferida ao paciente a progressão ao regime intermediário.