Página 40286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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DE PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE DIREITO E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA, QUE NÃO FOI ARGUIDA NOS MOLDES DOS ARTS. 98 E 111, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA ORIGEM. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS, DESCRIÇÃO CLARA DO FATO CRIMINOSO E ASSINATURA DO QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. , LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 100, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSTENÇÃO OU INÉRCIA NÃO VERIFICADAS.

ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL QUE POSTULOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO OU NA DECISÃO QUE O DETERMINOU. POSSÍVEL IMPETRAÇÃO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DECISÃO TERATOLÓGICA. INÉRCIA DO QUERELANTE.

REJEIÇÃO DA QUEIXA -CRIME. EXEGESE DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A ação penal privada subsidiária da pública não comporta o recolhimento de custas processuais, pois a vítima atua no lugar do Ministério Público que foi desidioso, tratando- se de ação de natureza pública. Logo, é possível a restituição das custas judiciais recolhidas indevidamente.

- A incompetência relativa deve ser manifestada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

- A exceção de suspeição deve observar os requisitos dos arts. 98 e 111, ambos do Código de Processo Penal.

- Ausentes uma das hipóteses taxativas do art. 252 do Código de Processo Penal, não há falar em impedimento do Magistrado ou da Promotora de Justiça da origem.

- "É indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa -crime" não sendo suficiente a mera indicação do dispositivo no qual o querelado, em tese, incidiu (RHC 51.506/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 18.11.2014, v.u.).

- As irregularidades da procuração descrita no art. 44 do Código de Processo Penal poderão ser sanadas dentro do prazo decadencial para a propositura da queixa -crime .(CPP, art. 38).

- A decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo ministério público é irrecorrível, salvo ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, que poderá ser combatida por meio de mandato de segurança;

- É possível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública quando houver inércia ou abstenção do Ministério Público, ou seja, diante da ausência de qualquer manifestação no prazo previsto em lei para o oferecimento da denúncia.

- Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso.

- Recurso parcialmente conhecido, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, e parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 705/727).