Página 40289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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carro dele (um VW/Gol de cor prata) que lá estava estacionado, tendo o depoente prestado atenção e viu que, do interior do seu veículo, ele tirou umas 'pedrinhas que pareciam crack' e lhe disse que queria fazer 'umas paradas' com o amigo que ele ligou, amigo este, que o depoente não sabe quem é mas o viu fazer a ligação; Que ainda Thiago lhe disse que guardava aquela droga na parte interna do seu carro, ou no motor ou no suporte páralama [sic]; que o depoente não o viu fazer uso do crack, mas, acredita que Thiago 'deve ter feito alguma coisa' porque pegou a 'embalagem' e foi até a rua esperar esse amigo; […] (fl. 30) Aliás, convém ressaltar que o crime de denunciação caluniosa “Trata-se de tipo penal incomum, não bastando, para sua configuração, que o agente tenha dado causa à abertura de investigação ou processo judicial contra alguém. É necessário que, ao lado desta conduta, seja detectável a circunstância subjetiva exigida pela figura criminosa e que é representada pela ciência, por parte do agente, de que atribui a alguém a prática de crime de que o sabe inocente. A vontade de acusar e a ciência da inocência do imputado constituem, assim, os elementos imprescindíveis, integrantes do tipo, para o cometimento do delito de denunciação caluniosa” (Apelação Criminal n. 98.013738-1, de Itajaí, rel. Des. José Roberge, j. 24.11.1998).

A promoção de arquivamento foi acolhida, em 29/11/2010, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Chapecó/SC (fl. 266 e-STJ).

Todavia, em 27/01/2011, o ora recorrente ajuizou ação penal privada subsidiária da pública imputando a Márcio Anderson Ribeiro os mesmos fatos apurados no inquérito policial arquivado (IPL nº 018.10.017327-3), enquadrando- os nos crimes de denunciação caluniosa e falso testemunho majorado (arts. 339 e 342, § 1º do CP)– fls. 1/64 e-STJ.

Distribuída a queixa-crime, por sorteio, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC, este, em 07/04/2011, constatando que a peça acusatória tratava dos mesmos fatos investigados no IPL nº 018.10.017327-3, reconheceu a prevenção do Juízo da 1ª Vara Criminal e declinou da competência para conhecer do feito em seu favor (fl. 269 e-STJ).

Por fim, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC considerouse prevento para apreciar os autos e, em 14/06/2011, rejeitou a queixa-crime, consoante decisum de fls. 298/308 e-STJ.

Primeiramente, cumpre destacar a irrelevância, in casu, da discussão acerca da regularidade da procuração outorgada pelo querelante à sua advogada para o oferecimento de queixa-crime, porquanto, ainda que se concluísse pelo atendimento dos requisitos previstos no art. 44 do CPP, a pretensão de recebimento da peça acusatória haveria de ser afastada em razão de não se ter configurado a inércia do Ministério Público exigida para que seja cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.

De fato, segundo o entendimento pacífico desse eg. Superior Tribunal de Justiça, a ação penal privada subsidiária da pública só é admissível quando se verifica a inércia do órgão ministerial em relação aos fatos criminosos apurados no inquérito, não configurada nos casos de promoção de arquivamento do feito pelo parquet, na medida em que há expresso juízo de valor acerca da inviabilidade da persecução penal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse