Página 40290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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órgão e acolhido pelo juiz.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1477394/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016 – g. n.)

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. ARQUIVAMENTO PROCEDIDO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PARQUET. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 29 DO CPP E 100, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO DA INICIAL.

1. Hipótese em que o Querelante, pretendendo ver apurados os mesmos fatos narrados na presente ação penal privada, ajuizou, concomitantemente, duas representações: uma perante esta Corte Superior e outra diretamente no Ministério Público Federal, ambas arquivadas.

2. Não se constata a inércia do órgão ministerial, justificadora da propositura da ação penal privada subsidiária da pública quando, em data anterior ao ajuizamento da presente queixa, já havia se manifestado contrariamente à pretensão de deflagração da ação penal, por não vislumbrar a ocorrência de crime nas condutas imputadas à Querelada.

3. Tendo a Acusação efetivamente expressado seu juízo de valor sobre os fatos objeto das duas representações, concluindo pela inexistência de justa causa para a ação penal, não há o que se falar na possibilidade de oferecimento de queixa-crime subsidiária, sob pena de usurpação da titularidade do principal e maior mister do Ministério Público. Exegese dos arts. 29 do CP e 100, § 3º, do CPP.

4. Queixa-crime subsidiária rejeitada. (APn 811/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015 – g. n.)

PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO.

1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal.

2. Tendo havido expressa manifestação do titular da ação penal pública no sentido da inviabilidade da persecução criminal, o que equivale, no caso, ao próprio pedido de arquivamento de inquérito, mostra-se impossível o processamento da ação penal privada subsidiária da pública.

3. Queixa-crime rejeitada.

(APn 818/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015)

Foi esse um dos fundamentos adotados pela Corte estadual para manter a decisão de rejeição da queixa-crime, consoante se depreende do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 632 e-STJ):