Página 41320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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decidir (fls. 63-64; sem grifos no original):

"O ponto fulcral da argumentação defensiva da agravante diz com o fato de que o art. 10 do Decreto 9.246/17 haver sido declarado constitucional, e por essa razão, nada impediria o indulto da pena de multa.

Esta Relatora já examinou esse tema, por ocasião de outros agravos de execução em que o fundamento do pedido era uma aventada mudança de posição do Ministro Roberto Barroso no julgamento da EP5.

Tenho a compreensão de que não se verifica mudança do entendimento do Ministro Relator originário da ADI 5874/DF, no julgamento da EP 5.

Isso fica claro no próprio corpo da decisão monocrática lá proferida, e base para a decisão recorrida, quando afirma o Ministro Barroso que essa leitura não contraria o decidido pelo Plenário desta Corte na ADI nº 5874, sob minha relatoria, em julgamento no qual restei vencido. Isso porque, nada obstante a constitucionalidade do art. 10 do Decreto nº 9.246/2017, não houve discussão acerca do sentido da expressão 'observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda'.

Assim, o fato de a multa exceder o valor estabelecido em ato do Ministro da Fazenda, impede que seja considerada indultável a pena de multa imposta cumulativamente à pena corporal.

[...] Em linha de conclusão, desacolhida as tese defensiva, nega-se provimento ao agravo de execução penal."

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO N. 8.172/2013. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO. ÓBICE NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL.

1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem no writ originário, pois não há como condicionar ou impedir a concessão do benefício de indulto ao reeducando sob nenhum outro fundamento, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto n. 8.172/2013, sob pena de violação à competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 343.828/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMUTACAO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. REQUISITO OBJETIVO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DA BENESSE. PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso de comutação de pena e indulto, somente poderá ser exigido o preenchimento dos requisitos - subjetivo e objetivo - previstos no Decreto concessivo da benesse, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob