Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Agosto de 2021

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Ante o exposto, adoto os termos descritos na decisão administrativa que recebeu o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls.112/113), da Exma. Juíza Auxiliar desta Presidência, Dra. Rosimere das Graças do Couto.

Desse modo, conheço da manifestação recursal, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da decisão exarada às fls. 94 dos autos e as sanções impostas à Representada.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021.

Desembargador GILSON SOARES LEMES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

ATO DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO, REFERENTE À

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo SEI nº: 0005889-63.2021.8.13.0000

Processos SIAD nº. 449/2021

Número da contratação direta: 030/2021

Assunto: Dispensa de Licitação

Embasamento Legal: Art. 24, XX, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e operacional, nas dependências do Tribunal, por portadores de deficiência auditiva.

Contratada: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS.

Valor: R$ 2.860.501,68 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos).

Vigência: 12 (doze) meses.

Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação visando à contratação direta da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS - para prestação de serviços continuados de apoio administrativo e apoio operacional nas dependências do Tribunal por portadores de deficiência auditiva.

Declaro, ainda, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, que o dispêndio mencionado acima apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Publique-se.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2021.

Rosimere das Graças do Couto

Juíza Auxiliar da Presidência

SESSÃO

ÓRGÃO ESPECIAL

EXTRAORDINÁRIA DE 11/08/2021 – 13H30MIN.

PAUTA ADMINISTRATIVA:

01 - MINUTA de Resolução que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (matéria reincluída em pauta, após pedido de vista na sessão anterior).

02 - REQUERIMENTO de contagem de tempo de serviço apresentado pelo Juiz de Direito Marcos Antônio Ferreira.

03 - REQUERIMENTO formulado pelo Juiz de Direito Paulo Victor de França Albuquerque Paes, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manga, no qual solicita autorização para afastamento de suas funções, para cursar Mestrado.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

02 de agosto de 2021

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Dayane Almeida

Assessora Técnica II